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Relator: ROSA PINTO
aprovação de modelo, e deve ser requerida até 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico. III – A jurisprudência já se pronunciou abundantemente sobre ... contar da data da verificação imediatamente anterior. IV – Daqui resulta que o prazo de validade de cada inspecção periódica prolonga-se por todo o ano seguinte ao da sua realização
Relator: ALBERTO BORGES
291/90, de 20.09), não obstante a caducidade do prazo de validade da aprovação de modelo, nada obsta à sua utilização desde que satisfaça as operações de verificação aplicáveis (Portaria ... ANSR n.º 19684/2009, DR 166, II Série, de 27.08.2009, o prazo de validade do aparelho já havia caducado em 06-06-2017 (10 anos após o despacho da última
Relator: ARMANDO AZEVEDO
291/90, de 20.09, o qual não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (nº 2), como regula expressamente as consequências do esgotamento do seu prazo ... Deste último normativo resulta que o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A prova da existência de uma taxa de álcool no sangue
Relator: CARLOS MOREIRA
I –É criticável, porque complexizante e retardatária, a exigência legal – artº563º nº1
Relator: EDGAR VALENTE
efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. Com efeito, não nos parece admissível que a validade desta prova pericial pudesse ficar sujeita a qualquer tipo de declaração policial ou de outra ... selo, dada a natural falibilidade deste tipo de prova: na prática, seria submeter a validade da prova pericial à credibilidade da prova testemunhal. Sendo assim, constituirá a aposição de selos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber
Relator: RAMALHO PINTO
alegar e provar os factos que estiveram subjacentes ao despedimento e defesa da sua validade, apresentando o articulado motivador do despedimento a que se refere o artº 98º ... motivar o despedimento, apresentar as provas respectivas e formular o correspondente pedido, designadamente a validade do procedimento disciplinar e a licitude do despedimento, sob pena de essa “petição” ser inepta
Relator: MARGARIDA BACELAR
optou claramente por permitir a revalidação de títulos de condução estrangeiros cujo prazo de validade tenha sido já ultrapassado, nos mesmos termos em que tal é permitido para os títulos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que o prazo de validade de determinado modelo dos alcoolímetros se mostre esgotado, tal não é obstáculo a que tal aparelho continue a funcionar e a ser utilizado, bastando
Relator: GOMES DE SOUSA
acto de fiscalização ocorreu dentro do prazo de 10 anos de validade qualitativa do aparelho, este cumpria os requisitos para fazer prova em juízo. Ou seja, mostra-se cumprido
Relator: ISABEL VALONGO
fora desse círculo de indispensabilidade deverão ser tratadas como “conversas informais”, ou seja, sem validade probatória
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O sistema de alta voz, mais não é do que um
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e
Relator: FÁTIMA BERNARDES
correção do procedimento seguido e da legalidade do exame efetuado e, consequentemente, da validade ou não, dessa prova. III - No caso dos autos, não consta dos factos provados qual ... arguido apresentava no momento da ocorrência do acidente e à apreciação da validade do exame de pesquisa e quantificação de álcool no sangue realizado. V - A falta de apuramento desses
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
carta verde) demonstra perante terceiros a existência de contrato de seguro mas a sua validade está necessariamente dependente da validade e eficácia do contrato de seguro que determinou
Relator: MANUEL BARGADO
oposição à execução, na qual foram partes os aqui autor e réus, a validade de uma transacção realizada entre o autor e o réu, não pode voltar a discutir ... nesta acção, por força da autoridade do caso julgado, a validade dessa mesma transacção. VI - Se apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se a determinação
Relator: Helena Canelas
G/2015), competirá à jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer ... apelo, para efeitos da delimitação do âmbito da jurisdição administrativa em matéria relativa à validade, interpretação e execução dos contratos e bem assim à validade dos atos que precedem
Relator: JUDITE PIRES
partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões (art.º 1248 CC ), a sua validade está condicionada ao regime geral consagrado para os negócios jurídicos nos artigos 217º e seguintes