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Relator: SERRA LEITÃO
são calculadas as responsabilidades cobertas pela apólice de seguro, é sempre da responsabilidade do tomador do seguro – a entidade empregadora . IV- No caso de seguro relativo a aprendizes, compete ... entidade empregadora, ou tomador do seguro, a indicação da remuneração correcta para efeitos infortunísticos, devendo para tal efectuar os cálculos que a lei e o contrato de seguro determinam
Relator: JORGE TEIXEIRA
risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria ... seguradora dos efeitos do incumprimento dos deveres legais de informação colocados a cargo do tomador de seguro e, por outro lado, não podendo o tomador de seguro considerar-se juridicamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Cabe à seguradora o ónus da prova de que o segurado ou o tomador do seguro, quando subscreveu a proposta de seguro e respondeu ao questionário clínico apresentado, tinha conhecimento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
falta suprível. 6.- Na acção de responsabilidade contratual, pedida indemnização por morte do tomador do seguro, quem pode intervir como parte são os herdeiros. 7.- Não estando no processo qualquer
Relator: ROSA TCHING
efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador de seguro, as seguradoras estão constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro
Relator: FELIZARDO PAIVA
objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente ... contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro”. II - Por seu turno, rege o DL 72/08, de 16/04 (regime jurídico do contrato de seguro): Artigo 2º (Regimes especiais
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
processo quando a credora – companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade, tomadora do seguro de responsabilidade civil profissional, invocando o contrato de seguro, o contratualizado quanto ao acerto ... pagamento dos valores acertados (capital e juros de mora vencidos) e a interpelação da tomadora para pagamento das quantias em dívida. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANABELA TENREIRO
sentido mais favorável ao aderente. II-Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é uma empresa de aluguer de veículos, a cláusula que garante o desaparecimento ... regras de interpretação, é aquele que respeita, por um lado, a vontade real do tomador do seguro, que se limitou a aceitá-las, sem possibilidade de negociação, não lhe sendo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
transfira a responsabilidade do empregador, compete à seguradora alegar e provar que o tomador do seguro agiu com dolo ou com negligência quando prestou, ou deixou de prestar as declarações ... circunstâncias que devia ter por significativas para ser apreciado o risco. 5- Embora a tomadora do seguro tivesse ainda mais trabalhadores relativamente aos quais não se apuraram as funções desempenhadas
Relator: EVA ALMEIDA
adesão facultativa e contributiva, em que o segurado é o devedor do crédito, o tomador é o credor (Banco que concedeu esse crédito) e a Seguradora, neste caso concreto ... receber os respectivos prémios, o dever de comunicação ou de informação a cargo do tomador de seguro deve estender-se também à seguradora, por força do disposto nos artigos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
conclusão é aplicável ao caso em que o proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo ... peão em virtude de o mesmo ter a qualidade de proprietário do veículo e tomador do seguro
Relator: MANUEL BARGADO
própria entidade patronal, sem qualquer ligação com a actividade empresarial daquela ré (tomador do seguro). III - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das cláusulas ... seguradora, levando a alterar a relação base, decorrente da contratação entre seguradora e tomador de seguro, em termos de ter de ser por aquela entidade assumido um risco acrescido, não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
exclusão do risco, por a obrigação do dever de informação recair exclusivamente sobre o tomador de seguro. II. Inexiste responsabilidade objectiva da seguradora por actuação negligente do tomador de seguro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
72/2008, de 16 de Abril, o dever de comunicação das cláusulas contratuais vinculava o tomador do seguro e não o segurador. e) As declarações inexactas ou as reticências da declaração ... inicial do risco do segurado ou do tomador do seguro, que tenham sido causais da celebração do contrato de seguro ou do seu conteúdo, constitui causa, não de nulidade
Relator: ROSA TCHING
seguradora está vinculada ao dever de controlar a exactidão das respostas do tomador do seguro, desde que as mesmas sejam de fácil indagação. 4º- Não é de considerar inexacta ... reticente as declarações do tomador do seguro se os factos não relatados podiam e deviam ser do conhecimento do segurador. 5º- Para que a omissão dolosa possa funcionar como causa
Relator: FERREIRA DE BARROS
seguradora apenas está obrigada, face ao tomador do seguro, nos precisos termos do contrato de seguro de dano próprio celebrado, não sendo devida indemnização por danos que não estejam cobertos ... automóvel seguro, e prazo a partir do qual é devida a indemnização, o tomador do seguro não tem direito a ser indemnizado pelas despesas havidas com o aluguer de outras
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
RJCS, segundo o qual no fundamental cabe ao tomador do seguro informar os segurados sobre as coberturas contratadas, as exclusões e os direitos e obrigações em caso de sinistro ... RJCS não deixa dúvidas de que é o tomador de seguro que deve informar os segurados sobre coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
seguros de grupo e salvo previsão contratual em sentido diverso, incumbe ao tomador do seguro o dever de informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas em conformidade ... limita a aderir ao contrato de seguro de grupo firmado em seu benefício pelo tomador (não sendo, portanto, parte nesse contrato), resulta que estamos perante um regime especial em relação
Relator: FREITAS NETO
depreciativa que esta exerce na valia económica desse bem de consumo. 3. Se o tomador do seguro responde por um prémio consentâneo com o valor do veículo em dado momento