23 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2007-10-02só sumário

   00620/05

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral

   • IRC – CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
   • DIREITO A JUROS INDEMNIZATÓRIOS AO ABRIGO DO ARTº 43º Nº 1 DA LGT
2. TCAS2014-11-13só sumário

   07974/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde

   • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
   • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
3. TCAS2013-10-17só sumário

   06925/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade

   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
   • CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA