110 resultados nos descritores e sumários · 406 no texto integral
Relator: JAIME FERREIRA
sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não só seja uma pessoa obrigada ... acção de impugnação da deserdação, com fundamento na inexistência da concreta causa invocada pelo testador para o efeito – nos termos do artº 2166º, nº 1, do CC -, caduca
Relator: ROSA TCHING
Tendo o testador, relativamente ao remanescente da sua herança, instituído únicos e universais herdeiros, em comum e partes iguais, “os seus sobrinhos existentes à data da sua morte”, não pode ... sobrinho que faleceu antes do testador ser representado na sucessão pelos seus descendentes
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
legado incide sobre “objetos pessoais e decorativos herdados da mãe do testador”, nos termos do disposto nos artigos 2030.º e 2253.º do Código Civil. III. Na interpretação ... disposições testamentárias deve atender-se à vontade do testador, tal como resulta do texto do testamento e do contexto factual apurado, nos termos do artigo 2187.º, nº1, do Código
Relator: ALCIDES RODRIGUES
três modalidades de testamento cerrado que são admissíveis: i) escrito e assinado pelo próprio testador; ii) escrito e assinado por outra pessoa (terceiro), a rogo do testador; iii) escrito ... outra pessoa (terceiro), a rogo do testador, mas assinado por este. II – Não se comprovando qualquer vício no tocante às formalidades inerentes à elaboração e aprovação do testamento cerrado este
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ... cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados não lhe sejam prestados ou não o sejam
Relator: A. COSTA FERNANDES
substituição fideico- missária, devendo considerar-se adquirida pelo fiduciário, desde a morte do testador, a titularidade dos bens que integravam o legado que estava destinado àquele; 5. Os legados
Relator: CRISTINA NEVES
Conselho, de 4 de julho de 2012, atenta a data do óbito do testador, nem existindo Convenção que vincule o Estado português sobre esta matéria, há que recorrer às normas
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Incapacidade da testadora – coação, dolo e usura – arts. 2199º, 257º, 2201º, 246º 253º e 282º
Relator: VÍTOR AMARAL
acidental, a causa perturbadora da vontade, do poder de decisão ou de determinação do testador tem de refletir-se diretamente na prática desse ato de última vontade, de molde ... testamento, com o concreto sentido por este assumido. III. Se, no caso, embora o testador se encontrasse em estado de doença e fragilização, não resulta apurada qualquer perturbação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
cláusula modal testamentária ou cláusula acessória típica, é aquela pela qual o testador impõe aos herdeiros ou legatários (art.º 2244.º) um encargo positivo - prestação pecuniária, de coisa ... facto, a favor de terceiro ou por alma do testador -, ou negativo - omissão de um comportamento. IV- Dispõe o art.º 2248.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
liberdade de testar apenas pode ser limitada quando o fim pretendido pelo testador seja contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. VIII - A cláusula de ordem pública ... condição social ou orientação sexual. IX - Já as razões da formação da vontade do testador situam-se na antecâmara dos motivos, espaço próprio para que ele, enquanto titular do património
Relator: CRISTINA NEVES
artº 2199.º do C.C.). V – O ónus de prova de que a testadora sofria de doença do foro psíquico que a incapacitava de querer e entender o acto ... artº 342.º, nº1 do C.C.). VI – No entanto, se resultar provado que a testadora sofria de doença do foro psíquico, em contínua actividade e progressão, como a demência
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
vícios” determinativos da sua nulidade e/ou anulabilidade e que, segundo informações que recolheu, o testador tem um filho, sem cuidar de o identificar e de juntar ao inventário certidão ... assento de nascimento desse invocado filho que comprovasse a invocada filiação do falecido testador em relação àquele, quando a filiação apenas pode ser provada por documento autêntico (certidão do assento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil ... presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o testador se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da declaração
Relator: MANUEL BARGADO
valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto. VI – Tendo a testadora legado às autoras os saldos das contas ... demais produtos financeiros, que, depois de vencidos, foram novamente creditados nas contas bancárias da testadora, pode concluir-se que esta pretendeu deixar legar às autoras todo o seu património financeiro
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
expectativas de um declaratário, mas prioritariamente preservar a liberdade e a vontade real do testador (cfr. art. 2199º do CC). IV. A afirmação feita pelo Notário no instrumento (escritura ... testamento) de que este foi lido e explicado em voz alta à testadora, na presença simultânea de todos os intervenientes, não fornece qualquer prova de que a testadora se encontrava
Relator: JOSÉ AMARAL
validade o ónus de alegar e provar que, não obstante aquele estado, o testador estava, no acto de testar, em estado lúcido e capaz (lucidez episódica). 6) Ainda ... constitui princípio de prova (presunção simples ou da experiência) no sentido da incapacidade do testador favorável ao interessado na sua invalidade, não estando este dispensado de completar a prova
Relator: NUNES RIBEIRO
testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro, o legado vale apenas em relação à parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia ... anterior. Do teor do testamento dos autos, não é possível concluir-se se o testador ignorava ou não que o prédio não lhe pertencia na totalidade. Daí que o legado
Relator: ROSA TCHING
afirmação exarada em testamento público de que a testadora declarou, naquele acto, ser devedora à sua filha Amélia da Mota Almeida da quantia de 1.500.000$00, que esta lhe emprestou ... conta da quota disponível ou com dispensa de colação, há da parte do testador a manifestação da vontade no sentido de beneficiar o legatário e este nada confere, sem prejuízo
Relator: ARTUR DIAS
obriga a que sejam efectuadas na sentença. III - Constando expressamente do testamento que a testadora institui a Autora "única e universal herdeira dos seus bens" (o que para ela, presumivelmente ... ascendentes, na falta de descendentes, são herdeiros legítimos, significava suceder à testadora na totalidade dos bens desta), não configura litigância de má fé o facto de se ter apresentado