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Relator: PEDRO MAURÍCIO
limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». II - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou ... remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» -, não indexando tal conceito a um valor pecuniário fixo, pelo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
critério geral e abstrato de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no art. 239º, n.º 3, al. b), i., do CIRE, terá ... não se refere, limitando-se a enunciar um critério genérico, correspondente ao “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, a definir casuisticamente pelo tribunal. III- Enquanto referência
Relator: FONTE RAMOS
prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ... casos excepcionais). 2. No apuramento do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, o juiz ponderará as circunstâncias do caso decidendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sobrevivência". III - Empregando a expressão “…do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, o legislador optou por utilizar um conceito aberto/indeterminado ... termos razoáveis, sejam adequadas a assegurar, com dignidade, o respectivo sustento. V - Nas despesas atinentes ao sustento do devedor, estarão compreendidas, designadamente, as destinadas a satisfazer as necessidades de alimentação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2) A determinação do que se deva considerar ... mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2) A determinação do que se deva considerar ... mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio
Relator: FRANCISCO XAVIER
equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III. O cálculo do valor razoavelmente necessário para ... sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado não constitui uma decorrência aritmética directa das despesas do devedor e agregado familiar
Relator: JORGE TEIXEIRA
pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... assim sucede, designadamente, quando resultem demonstradas circunstâncias que permitam sustentar a não recuperação do devedor ou a existência de uma desproporcionalidade entre a recuperação do devedor, aceite pela maioria
Relator: CARLOS BARREIRA
correspondentes créditos, e, por outro lado, a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar: “Ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder ... limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido declarado ... apreensão, tratando-se de processo de insolvência), fique sempre liberto para o sustento do devedor e do seu agregado familiar um montante equivalente ao salário mínimo nacional que se encontre
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
estabelecido como rendimento indisponível; - se o Devedor não alcança, em determinado mês, quantia monetária que corresponda ao montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno, não cabe à massa insolvente ... rendimento indisponível para cessão em ordem a garantir, à custa dos credores, o sustento do Devedor. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rendimento disponível do devedor objecto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, naquele período, advenham, por qualquer título, ao devedor (art.º 239 nº 3, corpo ... CIRE), excluindo-se porém “o que seja razoavelmente necessário, designadamente para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, que, contudo, não deve exceder, salvo decisão fundamentada
Relator: JORGE TEIXEIRA
limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo ... excluir, nos termos referidos supra deve ser o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar, cabendo ao juiz a tarefa de, perante as circunstâncias
Relator: PEDRO MAURÍCIO
limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». V - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou ... remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» -, não indexando tal conceito a um valor pecuniário fixo, pelo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
entregar ao fiduciário, o valor que for considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, tem subjacente o principio constitucional da dignidade ... valor. V - Sem prejuízo, uma vez definido o valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, sempre que o montante dos rendimentos efetivamente recebido
Relator: JOSÉ CRAVO
instrumento criado e habilidosamente empregue unicamente com o objetivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas, sem o concreto propósito de alcançar o seu regresso à atividade económica ... como sendo o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno da recorrente. III - Este sacrifício imposto ao devedor tem, no entanto, o reverso de o libertar das dívidas decorrido esse
Relator: ARTUR DIAS
Tribunal Constitucional nºs 177/2002 e 96/2004, o limite mínimo necessário para o sustento minimamente digno do devedor não deverá ser inferior ao valor correspondente a uma remuneração mínima garantida ... juiz deverá concretizar, em cada caso, o valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal ... critério geral e abstracto (do que não seja necessário para assegurar o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar»), pretendeu que o mesmo fosse objecto de casuística
Relator: MARIA JOÃO MATOS
recurso. II. No desconhecimento das suas concretas despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição ... critério geral e abstracto (do que não seja necessário para assegurar o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar»), pretendeu que o mesmo fosse objecto de casuística
Relator: HELENA MELO
exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno e os subsídios de férias ... sustento minimamente condigno do Apelante, pelo que têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência. Este sacrifício imposto ao devedor tem, no entanto