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Relator: ARTUR DIAS
acordo com a al. d) do nº 1 do artº 64º do RAU, o senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário, sem consentimento escrito do senhorio, fizer obras ... fisionomia ou configuração desse prédio, da sua traça e equilíbrio arquitectónicos, legitimando o senhorio a resolver o contrato de arrendamento onde tais obras foram levadas a cabo pelo inquilino
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder ... pode ser dissociada do requisito geral que consta do corpo desse número (inexigibilidade, ao senhorio, de manutenção do contrato por força da gravidade ou das consequências do incumprimento do arrendatário
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução ... para julgar procedente essa ação, não estão dependentes da qualidade de proprietário do demandante (senhorio) em relação ao prédio arrendado, mas sim da sua qualidade de “senhorio
Relator: SÍLVIO SOUSA
caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão ... legítimas quanto àquela qualidade e por isso recusando o pagamento da renda, ao “novo senhorio” . II- Havendo recusa do senhorio “antigo” de recebimento das rendas, é lícito ao arrendatário efectuar
Relator: SILVA RATO
notificou para proceder a essas obras, que o fizesse na pessoa do senhorio, dado que, não se aplicando ao caso o artigo 120.º do RAU, dado o disposto ... Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, sempre caberia ao senhorio proceder a essas obras. II—Na verdade, sendo as obras de conservação extraordinária ou de beneficiação, deveria
Relator: JAIME FERREIRA
arrendamentos de prédios urbanos, qualquer que fosse a renda fixada no contrato, o senhorio tinha o direito de exigir do arrendatário, decorridos 5 anos da data de celebração dos contratos ... 12/09. II - A partir da publicação do Decreto-Lei nº 330/81, de 4/12, o senhorio ficou com o direito de exigir actualizações anuais do valor das rendas, decorrido
Relator: SANDRA MELO
Civil, dispõe-se que a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos depois da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato ... oposição à renovação opere; atrasa só a data para a qual operará: embora o senhorio se oponha à renovação com a antecedência legal relativamente ao terminus do prazo do contrato
Relator: MANUEL BARGADO
transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda ... sentido de exigir que o arrendatário indique expressamente, na resposta à comunicação do senhorio, o RBAC, quando o mesmo juntou documento comprovativo de ter solicitado ao serviço de finanças
Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... mantenha em aberto, alimentado pela conduta persistente do locatário: no primeiro caso o senhorio já dispõe de todos os elementos para tomar uma decisão; só no segundo se justifica
Relator: ROSA TCHING
direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita ... resolução prevista no art. 64º, nº1, al. b) do RAU, quando os autores senhorios, ao longo de cerca de 8 anos, consentiram, pelo menos tacitamente, que os réus desenvolvessem
Relator: GONÇALVES FERREIRA
contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora do senhorio. 4. A nulidade da sentença, ainda que não arguida, não obsta ao conhecimento de mérito ... pela Relação. 5. Incorre em abuso do direito o senhorio que cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do contrato com base
Relator: MANSO RAINHO
forma legalmente prevista para fazer cessar o contrato arrendamento por resolução do senhorio por falta de pagamento da renda por mais de três meses é a indicada ... excepcionais que legitimem o recurso à arma judiciária, carece de interesse em agir o senhorio que pretende fazer cessar o contrato mediante acção judicial
Relator: HELDER ROQUE
dispensa da autorização, outrotanto deve acontecer com aquelas que exigem a comunicação ao senhorio, quando é certo que, nesta última hipótese, ao invés do que se verifica com o trespasse ... após a cessação da exploração do estabelecimento, a comunicação tem por finalidade permitir ao senhorio saber para quem passa a utilização deste, quem ocupa o imóvel e quem
Relator: CARLOS MOREIRA
outra prova em contrário, dar-se como provado tal facto. 4. O envio pelo senhorio, e o recebimento por banda da esposa do arrendatário que vive com ele, de carta
Relator: MANUEL CAPELO
arrendamento se deixar estipulado que a renda fixada será actualizável não dispensa o senhorio de diligenciar anualmente pela comunicação formal, expressamente prevista e desejada pelo legislador como condição (anual) para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
transição para o NRAU e a ser objeto de atualização da renda, conferindo ao senhorio um direito potestativo de, por sua iniciativa, desencadear um processo negocial com o arrendatário ... processo negocial é o que se encontra em vigor à data em que o senhorio desencadeia esse processo negocial. 3- Transitando o contrato de arrendamento (habitacional ou não habitacional) para
Relator: PAULO REIS
modificação ou cessação de contratos de arrendamento; IV - O regime aplicável às comunicações do senhorio, visando impedir a renovação automática do contrato celebrado com prazo certo, nos termos e para ... NRAU, não obsta a que tal comunicação possa ser feita por representante do senhorio, concretamente, por advogado, em sua representação, nos termos do regime e dos princípios gerais atinentes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram ... deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o abandono e não cultivo de 2/3 dos prédios arrendados
Relator: MESSIAS BENTO
submetem a renovação automatica e obrigatoria. VI - A carencia de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em materia habitacional, sobrepõe-se a necessidade paralela ... Julho, sempre a lei deu primazia ao direito de habitação do senhorio sobre o direito de habitação do inquilino. VII - E razoavel que o legislador, colocado perante um conflito