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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
responsabilidade da seguradora de indemnizar os danos dele resultantes, mesmo considerada a responsabilidade pelo risco, atento o disposto nos art.os 483º ... riscos do veículo e o dano, excluindo, deste modo, a responsabilidade objetiva do detentor do veículo, porque o dano deixa de ser um efeito adequado do risco do veículo
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A seguradora apenas está obrigada, face ao tomador do seguro, nos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade do condutor habitual do veículo e o empréstimo ... regular do veículo a terceiro constituem circunstâncias que em termos objectivos, e por referência ao homem médio, deverão ter-se por significativas para a apreciação do risco pelo segurador
Relator: HENRIQUE ANTUNES
risco proibido para o bem jurídico e esse risco se tenha materializado no dano. III - O critério de repartição da responsabilidade, assente nos riscos próprios dos veículos, disposto ... embora resultado da sua colisão, tenham por etiologia concorrente aqueles riscos. IV - Os riscos próprios de cada um dos veículos devem ser mensurados, não em abstracto, mas em concreto, tendo
Relator: CARVALHO MARTINS
piso da via por onde circula, pois nessa circulação residem alguns riscos de utilização normal de veículos terrestres. VI - Não há causa de força maior, nos termos ... exclusão de responsabilidade) do Cód. Civil, exoneratória de responsabilidade pelo risco, quanto aos danos provocados pelo embate de um veículo, que entrou em derrapagem, deslizando, provocada pela existência no pavimento
Relator: FONTE RAMOS
acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria doutrina que vem defendendo uma interpretação actualista das normas ... veículo, e que, se em caso de dúvida deve prevalecer a concorrência entre risco do veículo e facto do lesado, existindo prova certa e segura do facto da vítima
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
privação do uso do veículo sinistrado comporta em regra um prejuízo efectivo na esfera jurídica do lesado, correspondente à perda temporária dos poderes de fruição, mesmo ... pelo risco (art. 503º nº 1 do CC), sem que se tenha apurado a culpa de qualquer dos condutores, considerando-se que o risco de cada um dos veículos ligeiros
Relator: LUÍS RICARDO
Ocorrendo uma colisão de veículos e não se tendo apurado se os condutores actuaram de forma negligente, é aplicável o regime da responsabilidade pelo risco que se encontra previsto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
transferência do risco que se encontra o elemento unificador do contrato de seguro, considerando-se aquele não como a possibilidade de um evento danoso mas a possibilidade de um evento ... indemnização. II – A chamada indemnização pela privação do uso do veículo é corolário lógico da contraprestação inerente ao risco assumido pela seguradora recorrente, nas situações de “choque” do veículo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
concurso da culpa ( ou imputação) do lesado com a responsabilidade do condutor do veículo pelo risco, a qual será excluída quando o acidente for apenas imputável- isto é, unicamente devido ... exclusividade, sendo que, seguramente, a imputação exclusiva sucederá quando se conclua que os riscos criados pelo veículo se mostram indiferentes para a produção do acidente e dos danos, como ocorreu
Relator: SILVA RATO
veículo que interveio no acidente a culpa na produção do mesmo. 2 - É de 3 anos o prazo de prescrição do direito à indemnização com base na responsabilidade pelo risco
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria de seguros, não prevê que a seguradora vai assumir o risco apenas se o veículo transportador embater em qualquer objeto durante o transporte e, assim, resultar dano na mercadoria
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
produção do acidente e não se verificando qualquer contribuição causalmente adequada proveniente dos riscos próprios do veículo, fica afastada ... possibilidade de ponderar a concorrência entre a culpa do lesado e o risco do veículo interveniente no acidente
Relator: ELISABETE VALENTE
implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa ... circunstâncias de cada caso concreto, pesando, por um lado, a intensidade dos riscos próprios da circulação do veículo e a sua concreta relevância causal para o acidente; e, por outro
Relator: CRISTINA CERDEIRA
veículo causador do dano e estar o veículo a ser utilizado no seu próprio interesse (ainda que por intermédio de comissário). II) - Tem a direcção efectiva do veículo aquele ... condutor por conta de outrem, isto é, por um comissário do responsável pelo risco do veículo (artº. 503º, nº. 1 do Código Civil), o condutor é responsável pelo dano
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Deve ser rejeita a apreciação da impugnação à matéria de facto
Relator: FONTE RAMOS
aquela assente no risco inerente à condução de veículos de circulação terrestre e/ou riscos próprios do veículo (cf. art.ºs 503º, n.º 1 e 506º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Provando-se apenas que o autor, menor de idade à data
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas ... nele se acolher a regra do concurso da culpa do lesado com o risco do próprio veículo automóvel
Relator: FERREIRA DE BARROS
veículo e utilizá-lo no seu interesse. 3. Provado que o proprietário tem a direcção do veículo e o utiliza no seu interesse, a condução do veículo por outrem não ... efectiva do veículo e o utilizar no seu interesse. 7. Na colisão entre dois veículos, sendo objectiva a responsabilidade, esta é repartida na proporção em que o risco de cada