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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação ... situação e limitação é permanente e sem possibilidade de melhoria (dado o risco de infeções que corre); 3- Na vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
banco/tomador do seguro que recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo. 2 –Não criando ... não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das cláusulas de exclusão de riscos. 3 – Se, por omissão do dever de informação, imputável exclusivamente ao banco/tomador de seguro, tiver
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - O contrato de swap da taxa de juro é um contrato
Relator: FILIPE CAROÇO
normal, leigo em matéria de seguros, não prevê que a seguradora vai assumir o risco apenas se o veículo transportador embater em qualquer objeto durante o transporte e, assim, resultar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte. III- Constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade pelo risco exige verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, à excepção ... ilicitude e da culpa, ou seja, para que se afirme a responsabilidade pelo risco basta a ocorrência de um facto naturalístico (lícito ou ilícito) e de um nexo de causalidade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
acto expropriativo, e feche os olhos a alguma forma de previsibilidade futura, corre o risco de ser prejudicial ao expropriado, e logo injusta
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
eram seus clientes há anos, eram aforradores típicos de depósitos a prazo, avessos ao “risco”, e que eram pessoas que no máximo tinham a instrução primária; b) apesar disso, toma ... tivessem sido informados da verdadeira natureza do produto, e quais os riscos que envolvia, que não eram os do depósito a prazo, jamais teriam aceite a proposta do Banco
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
aceder ao sistema e a validar/autenticar as operações bancárias que nele realize. 3- O risco de funcionamento deficiente ou inseguro do sistema de homebanking impende sobre o banco (prestador ... recai sobre o cliente (utilizador do sistema de homebanking) o risco de mau uso dos dispositivos de segurança personalizados (códigos de acesso e cartão de matriz) que lhe foram fornecidos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
causa: a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho assenta em responsabilidade objetiva, no risco económico e de autoridade do empregador; e a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo ... risco pelo acidente de viação assenta na culpa pelo acidente ou no risco decorrente da utilização do veículo nele interveniente. Cada um dos direitos indemnizatórios que emergem dessas duas fontes
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado e os riscos do veículo, de modo a que qualquer grau de contribuição causal ou percentagem de culpa ... lesado inviabilize sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura. II – Na interpretação actualista
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tomador do seguro/segurado/beneficiário tem o ónus de alegação e prova da verificação do risco coberto, ou seja, de uma das ocorrências concretas de acordo com as situações descritas ... cláusulas de cobertura do risco, já que estes são factos constitutivos do seu direito à indemnização, e a seguradora tem o ónus de alegação e prova da verificação
Relator: ISILDA PINHO
274º-A, nº1, do Código Penal ao “período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos”, só demonstra a necessidade de cautelas acrescidas com vista à suspensão ... merece um regime mais apertado no mencionado período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos, pois, caso contrário, o legislador não a teria previsto de forma
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido, num curtíssimo lapso temporal, porquanto, primeiro ateou um fogo que colocou em risco, entre o mais, a vida de uma pessoa, para, logo em seguida, a cerca ... como a sua desinserção laboral, familiar e social, estribam e agudizam o sério risco de o arguido cometer futuramente factos típicos da mesma índole dos apreciados nos autos. VIII - Vigora
Relator: EDUARDO AZEVEDO
informações sobre as circunstâncias que devia ter por significativas para ser apreciado o risco. 5- Embora a tomadora do seguro tivesse ainda mais trabalhadores relativamente aos quais não se apuraram ... tarefa de corte de árvore apenas estavam envolvidos dois que estavam abrangidos pelo risco assumido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prémio, com carácter regular e periódico, corresponde uma contraprestação da seguradora, de assunção do risco – e daí a denominação do contrato de seguro como um contrato cumutativo, com prestações recíprocas ... obrigação da seguradora em indemnizar o segurado pelo valor pré determinado, baseado nos riscos assumidos contratualmente. Por isso se diz que o contrato de seguro acarreta para o segurado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
transferência do risco que se encontra o elemento unificador do contrato de seguro, considerando-se aquele não como a possibilidade de um evento danoso mas a possibilidade de um evento ... indemnização pela privação do uso do veículo é corolário lógico da contraprestação inerente ao risco assumido pela seguradora recorrente, nas situações de “choque” do veículo. III – A não ser assim
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau de contribuição causal ... culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a eventual imputação de responsabilidade pelo risco, independentemente da dimensão e intensidade dos concretos riscos de circulação da viatura. II) - Porém
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar. II- A responsabilidade pelo risco, dentro do âmbito definido pelo artigo 503º, nº1, do CC, só abrange os danos provenientes ... riscos próprios do veículo. III- Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil, o dano indemnizável será aquele que estiver em conexão causal com o risco. IV- Verificado qualquer dos pressupostos enunciados
Relator: JORGE TEIXEIRA
Essa situação não se verifica quando constituiu objecto principal do contrato uma determinante de risco, consistente numa taxa de juros indexante variável, sujeita às flutuações dos mercados financeiros, e, designadamente ... não pode ser considerada como um factor extraordinário ou imprevisível, mas antes como um risco normal, próprio e subjacente do contrato celebrado. VI- Os riscos próprios do contrato funcionam como
Relator: FILIPE MELO
prática de atos, isolados ou reiterados, que possam de modo relevante colocar em risco a saúde do ofendido, tornando-o vítima de um comportamento incompatível com a sua dignidade