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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
trabalho, não exclui o direito à indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir. IV - O capital de remição visa apenas ressarcir ... feita qualquer prova da qual resultasse que a indemnização recebida a título de dano biológico ressarciu o dano decorrente do acidente de trabalho. Ao invés tratando-se de danos distintos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
não está já excluído por outras disposições legais. II - A responsabilidade pelo ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas referidas na alínea e) do nº 2 do artº referido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente ... perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano considerado, é equitativa a indemnização, a cada um dos progenitores, de € 25.000,00. IV - Perante
Relator: ANTÓNIO SANTOS
indemnização fixada pelo a quo e que lhe é devida para ressarcir os danos não patrimoniais que lhe foram causados
Relator: JORGE TEIXEIRA
seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite ... virtude de privação de uso do veículo, não há lugar a indemnização para ressarcimento destes danos. IV – No entanto, decorrido o aludido prazo de sessenta dias, a seguradora deverá colocar
Relator: ISABEL SILVA
livremente formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal. II - As normas do art. 4º, nº 1 do Decreto-Lei nº 146/93 ... pois ao limitar a responsabilidade fere o princípio do integral ressarcimento do dano corporal, o qual é não só inerente à responsabilidade civil, mas principalmente ao estabelecimento da obrigatoriedade
Relator: VASQUES OSÓRIO
grau de culpa do arguido é reduzido. V - Não existindo lesões não há danos a ressarcir ou a compensar e, considerando a inexistência de antecedentes criminais e a inserção social
Relator: ANA BACELAR CRUZ
erro de interpretação na subsunção dos factos ao direito; - da existência de danos a ressarcir e da identificação de quem o deve fazer. Na sentença recorrida foram considerados como provados
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
pede uma indemnização a um Município e ao ICERR para ressarcimento de danos resultantes da queda da A. por o passeio público por onde caminhava não se encontrar sinalizado
Relator: ANTÓNIO GERALDES
801º, nº 2 do CC, apenas confere ao credor o direito a ser ressarcido pelos danos correspondentes ao interesse contratual negativo. II - Conquanto seja inconclusivo o elemento literal extraído desse
Relator: VÍTOR AMARAL
molde a cobrir as diversas dimensões do dano sofrido. 3. - O valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, com referência ao denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente ... para ressarcir aquele dano. 5. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação
Relator: JORGE TEIXEIRA
extrajudicial de propostas razoáveis destinadas a indemnizar o dano corporal. II- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades ... capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcível, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. III- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto
Relator: HELENA ALÃO SOARES
republicada pela Lei n.º 54/2013, de 31-07 (LJP)) Objecto do litígio: Ressarcimento de danos patrimoniais causados por obras (substituição de equipamentos de ar condicionado) 1.º Demandante
Relator: IRIA PINTO
melhor identificados a fls. 3, ação declarativa com vista a obter o ressarcimento de danos no teto da garagem do demandante, formulando o seguinte pedido: - Serem os demandados condenados ... comercial situado no piso imediatamente superior ao do demandante, é a mesma responsável pelos danos causados na fração do demandante, derivados da câmara frigorífica instalada nesse estabelecimento comercial para refrigeração
Relator: ELISA FLORES
causa nos autos; A 2ª, para quem aquela transferiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados pela circulação do veículo, por ter sido contactada e declinado qualquer responsabilidade, considerando ... factos alegados, e concluindo pela improcedência da ação, referindo, todavia que, “…o ressarcimento de qualquer dano causado pela circulação da viatura teria de ser assumido pela 2ª demandada…” com quem
Relator: FRANCISCO XAVIER
danos não patrimoniais, não só os danos sofridos pelo lesado pelas lesões corporais e dores físicas em consequência do acidente de viação de que foi vítima, mas também pelos danos ... mesmo, como na situação de perda total do veículo, enquanto o responsável pelo ressarcimento dos danos não pague o valor do bem destruído ou, na falta deste pagamento, pelo tempo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
trabalho; a duplicação e sobreposição dessas indemnizações – em virtude de o mesmo dano ser duplamente ressarcido pela indemnização laboral e pela indemnização cível – não é eliminada por via da redução ... para indemnizar a parcela do dano biológico, exclusivamente na sua vertente de dano patrimonial futuro, que ainda não se encontra ressarcida pela referida indemnização por acidente de trabalho; a soma
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Impõe-se distinguir o dano causado pela prática do crime (o produto direto do crime, que se repara em primeira linha através do pedido de indemnização cível) e a vantagem ... dano e a vantagem coincidam, a realidade é a mesma. Optando-se pelo ressarcimento do dano em sede própria e, cumulativamente, pela declaração de perda dessa mesma vantagem, nos termos