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Relator: HUGO MEIRELES
dívida quanto a prestações alimentícias fixadas por decisão homologatória de acordo de regulação de responsabilidades parentais, relativamente a período que abrange a menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ... pessoas a ele sujeitas, tem em vista afirmar a possibilidade do exercício das responsabilidades parentais, nos termos dos art.º 1901º e seguintes do Código Civil, e não a designação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
RGPTC. II – Intentado processo tutelar civil para regulação das responsabilidades parentais do menor, impõe-se ao juiz que fixe um regime provisório, com consideração pelos interesses da criança quando, citados ... contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre ele. III – A obrigatoriedade/conveniência de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais funda-se na presunção legal inilidível
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Qualquer alteração a uma regulação do exercício das responsabilidades parentais já fixada tem de, obrigatoriamente, ser objecto de apreciação e decisão pelo Tribunal, não bastando a simples vontade das partes ... necessidade de homologação judicial do acordo de alteração da regulação do exercício das responsabilidade parentais, celebrado entre os progenitores, visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança. II. A lei não fornece uma noção de interesse ... cada criança e a sua situação envolvente. III. O atual sistema de exercício das responsabilidades parentais prevê as possibilidades excepcionais do exercício das responsabilidades parentais por outrem, que não
Relator: FRANCISCO XAVIER
processos tutelares cíveis, nos quais se inclui a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o Tribunal, nas providências a tomar ... defesa do superior interesse da criança. II - A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira pessoa
Relator: VITOR AMARAL
processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais que se encontre em vigor, o que deverá ser efetuado em específico processo de alteração
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
alínea c) da LPCJP) – o progenitor, porque desde sempre se demitiu das suas responsabilidades parentais, não contribuindo, minimamente, por qualquer forma, para a satisfação das necessidades de desenvolvimento emocional ... progenitora, porque teve comportamento caracterizado por marcada e acentuada inabilidade de gerir as suas responsabilidades parentais para com um recém-nascido, revelando crescente inabilidade para cuidar do menor, seja
Relator: VITOR AMARAL
processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais que se encontre em vigor, o que deverá ser efetuado em específico processo de alteração
Relator: FONTE RAMOS
tribunal do Estado de origem no qual se operou a regulação do exercício das responsabilidades parentais (jurisdição de origem da criança) surge ainda como a especialmente vocacionado para se pronunciar ... 61/2008, de 31.10, aplica-se à acção autónoma de alteração das responsabilidades parentais intentada na vigência dos normativos que alterou no que respeita às responsabilidades parentais. 5.-. O regime legal
Relator: MOREIRA DO CARMO
concluiu com ela, coerentemente, na decisão proferida; 2. Em matéria de regulação de responsabilidades parentais, quanto á residência da criança e exercício das mesmas, são possíveis 4 soluções: a “guarda ... exclusiva” corresponde ao exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; a “guarda conjunta” corresponde ao exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência exclusiva a um dos progenitores
Relator: EDGAR VALENTE
arguido “(…) beneficiou de um ambiente familiar funcional (…) os progenitores terão procurado exercer as suas responsabilidades parentais e educativas, investindo na sua formação académica, processo ao qual o arguido ofereceu resistência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal ... inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os filhos menores encontram-se numa situação de potencial de perigo. 2- Trata
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
prevê um processo especialíssimo de regulação e de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que apenas é aplicável nos casos em que tenha sido decretada medida de coação ... progenitores, caso nela não cheguem a acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais (ou, no caso de alteração de regulação anterior, quanto a essa alteração), ou o acordo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que as decisões nela tomadas podem ser alteradas (cfr. artigos 12.º do RGPTC ... RGPTC reflete este princípio, permitindo a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais. III. São pressupostos do pedido de alteração o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais: A culpa decorre de um juízo de censurabilidade sobre a conduta do progenitor e consiste na apreciação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser requerida em caso de incumprimento ou quando ocorram circunstâncias supervenientes que tornem necessário modificar o anteriormente estabelecido
Relator: CARLOS MOREIRA
tese e por via de regra, o regime da guarda compartilhada: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada, outras modalidades de guarda - guarda exclusiva: exercício exclusivo das responsabilidades parentais ... residência exclusiva; guarda conjunta: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência exclusiva a um dos progenitores e um regime de visitas a outro; guarda alternada: residência alternada com exercício
Relator: JOSÉ LÚCIO
efectivamente decidida. 2 – Tendo transitado em julgado sentença homologatória de um acordo sobre responsabilidades parentais em que os intervenientes estipularam qual o momento da sua entrada em vigor não
Relator: CATARINA JARMELA - Relatora por vencimento
menores é, em regra, suprida pelo regime da representação, sendo o poder paternal (responsabilidades parentais – cfr. art. 1877º, do Cód. Civil) o meio principal e normal de suprimento ... incapacidade (cfr. art. 124º, do Cód. Civil). II - O poder paternal (as responsabilidades parentais) que é da titularidade de ambos os progenitores (cfr. arts. 1878º e 1881º, ambos do Cód