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Relator: PAULA DO PAÇO
ónus da alegação e prova dos factos suscetíveis de agravar a responsabilidade do empregador cabe ao respetivo beneficiário (isto é, aos titulares do direito à reparação e, por outro lado ... companhias seguradoras que pretendam desonerar-se da sua responsabilidade). IV- Existe responsabilidade agravada da seguradora, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 1 da LAT, se resultou apurado
Relator: PAULA DO PAÇO
reparação do acidente a cargo da seguradora para a qual a entidade empregadora havia transferido a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, não pode admitir-se a existência ... ação declarativa, com processo comum, intentada pela sinistrada contra a entidade empregadora, com fundamento na responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT (Lei n.º 98/2009
Relator: EDUARDO AZEVEDO
alª a) do nº 1 do artº 14º da Lei 98/2009 afastando a responsabilidade do empregador
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa ... entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. O conceito de representante do empregador, para efeitos da referida norma, abrange os superiores hierárquicos aos quais os demais trabalhadores devem
Relator: EVA ALMEIDA
não consagra apenas a responsabilidade objectiva da entidade patronal, acolhendo também, no art.º 18º nº 1, situações de responsabilidade subjectiva, por actuação culposa do empregador, caso em que prevê ... pedidos de reparação de danos e a apreciação de questões da responsabilidade individual ou solidária do empregador e das entidades dele representantes que tenham uma actuação culposa na produção
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
termos do nº 1 do art.º 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas: - Comportamento culposo do empregador ou do seu representante ... pretenda tirar proveito da responsabilidade agravada), a mesma tem-se por indispensável relativamente ao primeiro fundamento, sendo desnecessária no segundo. III. A responsabilidade agravada do empregador pressupõe ainda
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Acidentes de Trabalho e como requisitos específicos para o acionamento da responsabilidade agravada do empregador, os seguintes aspetos: 1) Imputação subjetiva do acidente, na modalidade de dolo ou negligência, cabendo ... observância de todas estas regras de segurança e saúde no trabalho, da responsabilidade da empregadora, meios que teriam sido adequados a evitar o acidente e as suas consequências, existe responsabilidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
imputação ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pressupõe a verificação a cumulativa dos seguintes requisitos: a) que sobre a entidade ... empregadora incumba o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que a entidade empregadora não haja efetivamente, observado as normas ou regras de segurança, sendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre
Relator: FELIZARDO PAIVA
termos do nº 1 do artº 18º da LAT – agravamento da responsabilidade por atuação culposa do empregador, verifica-se quando haja por parte deste a inobservância de regras concretas sobre ... causa não conduz, necessariamente, ao vazio normativo e, consequentemente à impossibilidade da imputação da responsabilidade agravada por esse facto, havendo neste caso que indagar junto dos normativos de maior generalidade
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo causal ... sobre a parte que pretende tirar proveito do agravamento da responsabilidade da entidade empregadora que compete provar os factos que a ela conduzem. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
acidente há-de ser provocado pelo empregador (ou seu representante) ou ser o resultado (a conclusão adequadamente causal) da falta de observação (pelo empregador ou representante) das regras sobre segurança ... segunda parte do nº 1 do artº 18º da LAT – e a consequente responsabilidade do empregador na reparação agravada – não depende de qualquer imputação subjectiva culposa, no sentido mais estrito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
agora desconsiderados – 607.º, n.º 3 e 4, CPC. II - A responsabilidade agravada da entidade empregadora com fundamento na falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde ... basta, para que não se possa concluir pela responsabilidade agravada do empregador
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento
Relator: ALDA MARTINS
retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, o empregador responde apenas pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e às pensões devidas, bem como ... demais prestações – designadamente o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente – da exclusiva responsabilidade da seguradora
Relator: EDUARDO AZEVEDO
prática de irregularidade que se encontra sanada ao não ser tempestivamente arguida. 5- A responsabilidade prevista no artº 18º da Lei 98/2009 de 04.09 pressupõe a verificação cumulativa do dever ... factos modificativos relativamente à obrigação emergente do contrato de seguro. 8- Enquanto isso ao empregador compete alegar e provar qualquer condição que o desonere das obrigações advenientes das regras
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de trabalho exige a demonstração da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O registo da prova produzida em audiência num Tribunal de primeira
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Nos termos conjugados dos arts. 25.º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A sentença proferida em processo de acidente de trabalho, que