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Relator: ROSA TCHING
funcionamento e utilização da rede de distribuição, pelo que a empresa que explora a produção, o transporte e a distribuição de energia eléctrica tem forçosamente que contar com eles ... definido no nº2 do citado art. 559º e como tal não exclui a responsabilidade objectiva da ré EDP, nos termos do disposto no nº1 do mesmo artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Esta cláusula aplica-se aos motoristas que residem em Portugal, são contratados por uma empresa nacional e exercem a sua atividade profissional de motorista fora de Portugal, efetuando, porém, todos ... necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: (i) a empresa de transportes, de onde provem o motorista, não ser residente em território francês; e (ii-a) que essa empresa desloque
Relator: JOSÉ AMARAL
proprietária de certo prédio urbano em cujo logradouro foi implantado – pela empresa concessionária, no município, da rede de transporte e distribuição de energia eléctrica em baixa tensão –, um poste ... praticado na sua dimensão pública/administrativa mas apenas o seu carácter danoso e consequente responsabilidade, conformando-se com qualquer enquadramento da que venha a apurar-se: seja ela por facto
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. O resultado líquido do exercício de cada ano é relevante para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
mesmo não pode dizer-se dos serviços prestados pela TAP (Transportes Aéreos Portugueses) com relação ao transporte regular de passageiros e mercadorias de e para as ilhas do arquipélago ... julho, ao visar o apuramento da responsabilidade política do Governo da República e ao incidir em empresa pública que não integrar o setor empresarial público regional, revela-se ilegal
Relator: FERNANDO MONTEIRO
transportador o ónus de alegação e de prova das referidas circunstâncias com vista a eximir-se da responsabilidade decorrente da perda da mercadoria. 4.-Se o transportador recorreu a terceiro ... confirmar. A certificação de lavagem pelo terceiro não desobriga o transportador da responsabilidade pela contaminação do produto transportado na cisterna. 5. - A falta de reservas na declaração de expedição, aquando
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
operacional, e perdeu trabalhos" e a "impediu e/ou atrasar (…) de realizar trabalhos, carregamentos e/ou transportes", resultando daí "uma diminuição patrimonial" patente da redução do valor médio da faturação diária ... atividades, numa empresa tradicional, do interior, de cariz familiar" e que "tinha a necessidade de usar o dito reboque para assegurar todos os trabalhos sob sua responsabilidade", afigura-se como
Relator: TÁVORA VÍTOR
verifica uma situação de incumprimento da obrigação mas antes cumprimento defeituoso, se uma empresa transportadora devendo entregar à contratante destinatária determinada mercadoria faz a entrega da mesma mas danificada ... vertente, estando na origem da perda da mercadoria uma colisão com o veículo da transportadora por parte da viatura segurada na Ré e por culpa desta, o ressarcimento dos prejuízos
Relator: LUCAS MARTINS
riscos ligados à circulação do produto são cobertos pelo depositário autorizado expedidor “(...) a responsabilidade do depositário autorizado expedidor (...) só poderá ser libertada quando for feita prova de que os produtos ... seja, o que era susceptível de libertar a sua responsabilidade de transportador, na circulação de bens em regime de suspensão, não é, ou não é apenas, a prova
Relator: JOÃO NUNES
causalidade entre o evento e a lesão, perturbação ou doença – elemento causal. II – A responsabilidade do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores não assenta tanto ... autoridade», o mesmo é dizer, na inclusão do trabalhador na estrutura da empresa, sujeitando-o à autoridade do empregador. III – Por isso, quanto ao referido nexo de causalidade não
Relator: SERRA LEITÃO
IRCT para os Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro, estipula que “em caso de doença a empresa pagará aos trabalhadores a diferença entre a remuneração líquida ... regimes profissionais complementares de segurança social ou equivalentes, bem como aqueles em que a responsabilidade pela sua atribuição tenha sido transferida para instituições seguradoras”. IV – Donde decorre que são proibidos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
relação de confiança que os passageiros devem ter na sua relação com as empresas de transportes rodoviários, representadas, em cada viagem, pelos respetivos motoristas. III – A prática pelo motorista ... implicações quer no registo das vendas de dois bilhetes, quer na reputação da empresa perante os seus passageiros, configura uma situação que, aferida de acordo com critérios de objetividade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
locação financeira (ou de ALD) à sua utilização pessoal e como meio de transporte nas deslocações profissionais enquanto advogada, não deixa aquela de se encontrar na situação de inferioridade relativamente ... beneficie do sistema de proteção instituído pelo direito de consumo. III- Conquanto a responsabilidade pela reparação dos vícios do veículo automóvel objeto da locação seja do vendedor, posto a locadora
Relator: MANUEL BARGADO
cláusula de exclusão, aposta em contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil atinente aos riscos de exploração e produtos da actividade da 1ª ré, segundo a qual a cobertura convencionada ... inobservância das aludidas disposições legais e/ou regulamentares, sofridas por algum trabalhador ao serviço da empresa segurada. II – Tal cláusula não exclui a cobertura de indemnizações devidas a terceiros lesados
Relator: Margarida Reis
resultou que uma outra empresa do grupo ficou detentora dos direitos exclusivos de exploração de várias marcas, passando a aqui Recorrente a acumular à responsabilidade pela fabricação e comércio ... grosso, que já detinha, a responsabilidade pelo comércio a retalho, a gestão e exploração da marca em questão não se incluía no seu âmbito da sua atividade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
isentas, nunca procurando diminuir a sua participação nos eventos ou alijar as suas responsabilidades no arguido, tendo o cuidado de salientar que de Março a Julho de 2004 o arguido ... incongruente, pois que imputou todas responsabilidades à arguida, mas não deixou de relatar, de forma afirmativa, uma participação activa na vida da sociedade, transportando trabalhadoras, realizando pagamentos, entregando produtos para
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
assim, se entende a intenção do legislador ao abordar e legislar acerca da responsabilidade civil dos entes públicos, incluindo os órgãos autárquicos. E, por isso, a gestão pública extracontratual destas ... não resulta provado que tal medida tenha atingido da mesma forma as demais empresas que ali exercem actividade [ou porque a actividade não exige a circulação de camiões com aquela
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
sistema multimunicipal gerido pela concessionária, podem contratualizar o respetivo sistema municipal de recolha, transporte e armazenamento a outra entidade gestora; 15.ª — Caso à recolha destes resíduos até agora indiferenciados ... seletiva não integra o objeto de concessão, não estando, por isso, legalmente deferido às empresas concessionárias, mas sim aos municípios; 19.ª — Apesar de o n.º 2 do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de