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Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedir do procedimento cautelar inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se estão reunidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão requerida, no caso, de atribuição do subsídio de desemprego ... não a Administração que tem o ónus da prova quanto à comprovação dos respectivos requisitos legais de que depende o reconhecimento da pretensão. V. Estando em causa a prática
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
apurá-las, investigando tudo o que podia e devia. II – O consentimento do condenado, requisito (formal) necessário à execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação ... revelando-se, neste circunstancialismo, desnecessário mergulhar na ponderação dos respectivos requisitos materiais, o mesmo é dizer, no juízo conducente à eventual aplicação do dito regime
Relator: JOSÉ AMARAL
então só com a sentença que ponha termo à incerteza sobre a verificação dos respectivos requisitos é que o lesado fica a saber do seu direito. Não pode, antes disso ... nesta primeira acção ter sido demandado e citado, só depois do trânsito da sentença respectiva se consolidou o ilícito gerador dos danos sofridos e, portanto, só aí se iniciou
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
pontos ou premissas diferentes, aumenta as probabilidades de cada um deles. VII - Verificados os respectivos requisitos, o funcionamento da prova indiciária desenvolve-se em três momentos distintos: primeiro, a demonstração ... converte em concreta, após o sopesar das contraprovas em sentido contrário e da respectiva valoração judicial, se converterá o conhecimento provável em conhecimento certo ou pleno. XIII - As inferências lógicas
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
revisão, bem como, eventualmente, decidir pela sua rejeição com fundamento na inverificação dos respectivos requisitos, não se lhe estando por isso a deferir a apreciação detalhada da admissibilidade da impugnação ... ordem jurídica e da paz jurídica, legitimando a confiança dos cidadãos na permanência das respectivas situações jurídicas. 5. Reputa-se assim de inconstitucional a norma da alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante ... especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo que pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante ... especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 10. A falsidade do título executivo que pode
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
impor-se uma condição de suspensão, tiveram-se, necessariamente, por verificados os respectivos requisitos, incluindo os da culpa quanto ao crime (dolo) e quanto à responsabilidade civil (dolo ou negligência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedir do procedimento cautelar inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto
Relator: CARLA OLIVEIRA
civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados os respectivos requisitos. III - Este preceito legal apenas rege a responsabilidade entre os membros da administração para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
citado n.º 2 do art.º 49.º RPACOLSS, caso se verifiquem os respectivos requisitos, que são dois, “a melhoria da aplicação do direito” e a “promoção da uniformidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar ... necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos requisitos. III. O inquilino não está obrigado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto do artigo 14.º da referida lei impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data
Relator: JOSÉ CRAVO
Constituída a servidão de passagem com fundamento na usucapião, por se mostrarem verificados os respectivos requisitos, é irrelevante que o prédio dominante esteja ou não encravado, porquanto este requisito
Relator: FRANCISCO XAVIER
deliberação prejudicial, terá que recorrer ao procedimento cautelar comum, verificados que sejam os respectivos requisitos (sumário do relator
Relator: EVA ALMEIDA
incidental, exercer esse direito, que se impõe ao Banco exequente e, verificados os respectivos requisitos o contrato retoma todos os seus efeitos extinguindo-se a execução. IV- Como tal retoma