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Relator: MARGARIDA SOUSA
cônjuges na constância de um casamento em regime de comunhão geral de bens (e desde que esse bem não esteja excluído do regime de comunhão) corresponde, necessariamente, à aquisição ... posse. VII- Daí que efetivamente se possa dizer que “na constância da relação matrimonial e até à dissolução do casamento (ou, como no caso, até à separação judicial) os actos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
regime de receção automática), entre os quais os Regulamentos da Comunidade Europeia de que Portugal (como o Luxemburgo) fazem parte e cujo regime jurídico tem primazia sobre o direito nacional ... relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças. 6. O princípio fundamental
Relator: JORGE ARCANJO
vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge ... nega, sendo litigioso. III - A Lei nº 61/2008 de 31/10 (que aprovou o novo regime do divórcio) alterou a redacção do art.1792º do CC, acabando com a chamada “teoria
Relator: Cristina Santos
Novembro. 2. Com a entrada em vigor do CPT e considerando o regime da culpa que veio a ser positivado no nº l do seu artº 13º, passou a caber ... aplicação à hipótese vertente do conceito normativo de inexistência de culpa na insuficiência matrimonial (artº 13º CPT) e as cláusulas gerais da boa-fé (artº 762º CC) e do gerente
Relator: Luís Migueis Garcia
dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a separação de pessoas e bens ... pela separação; e antes o que há que reconhecer é uma união pelo vínculo matrimonial, importando uma relação de estado (civil) inconciliável com a adopção concorrencial ou pretensão de benefício
Relator: Luís Migueis Garcia
dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. II) – Desse regime não beneficia o cônjuge sobrevivo, ainda que decretada a separação de pessoas e bens ... pela separação; e antes o que há que reconhecer é uma união pelo vínculo matrimonial, importando uma relação de estado (civil) inconciliável com a adopção concorrencial ou pretensão de benefício
Relator: MARIA PERQUILHAS
regula a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ainda rapto internacional de crianças. Mas esta aplicação pressupõe ... 62/2013, de 26 de agosto, e 9.º, n.ºs 1 e 9, do Regime Geral de Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
direito (artigo 334.º do Código Civil) o ex-cônjuge que invoca o regime imperativo da separação de bens para exigir retroativamente o pagamento de metade das despesas correntes ... beneficiou dessa disponibilidade para progredir no mercado de trabalho. VI. Em caso de rutura matrimonial, essa discrepância legitima a atribuição de uma compensação financeira com fundamento no instituto do enriquecimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regime provisório de utilização da casa de morada da família deve ser fixado por aplicação dos mesmos factores – e com a ponderação do peso relativo que compita a qualquer deles ... ambos os cônjuges ou ex-cônjuges, da ruptura ou rompimento da relação matrimonial; IV – Devendo ter-se por correcta a aplicação a todos os processos sancionatórios públicos do princípio probatório
Relator: FONTE RAMOS
1687º do CC fixa os regimes aplicáveis aos actos praticados por qualquer dos cônjuges, sem a legitimidade necessária, por falta de consentimento do outro (regra do consentimento necessário de ambos ... casa de morada de família foi doado à A., na pendência do vínculo matrimonial, e aquela não dera o seu consentimento à realização do negócio, volvidos mais de 12 anos