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Relator: TOMÉ RAMIÃO
liquidar, ainda que o processo haja de prosseguir para liquidação integral da massa e rateio final. 2. De acordo com a redação ... existam bens a liquidar e sem ter lugar a liquidação integral da massa e rateio final, mas apenas para efeitos de contagem do início do prazo de cessão do rendimento
Relator: EVA ALMEIDA
venda da verba nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída ... mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II – No CIRE a contagem dos juros de mora não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer ... dois efeitos legalmente previstos para a extinção das acções executivas – o rateio final ou a constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes
Relator: RITA ROMEIRA
artº 380º do Código do Trabalho, devem ser graduados a par, ficando sujeitos a rateio. III - No mapa de rateio final do processo de insolvência a que alude o artº
Relator: GARCIA MARQUES
indicadas na conclusão 3 pelas federações referidas na conclusão 1 de acordo com o rateio a definir por um conselho técnico que funciona na dependência do Senhor Ministro da Administração ... citada Portaria; 7 - Cabe, pois, às federações, uma vez recebida a verba que, por rateio, lhes for atribuída, providenciarem, com a necessária diligência no sentido do pagamento do Ministério
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juridicamente interessados - que não puderam exercer o contraditório naquelas lides e cujos direitos no rateio são afetados pela admissão de passivo alheio -, mantêm a faculdade de sindicar a materialidade constitutiva
Relator: LUÍS CRAVO
insolvência, a sentença de verificação de créditos, na conjugação com o resultado do rateio final, pode constituiro “título executivo” no quadro previsto pelo art. 233º, nº1, al.c) do C.I.R.E., consequentemente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Isto porque o ato reclamado mais não fez do que refletir a proposta de rateio final já validada por um despacho judicial anterior, o qual assentou no pressuposto
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
insolvência, designadamente através da reclamação de créditos, e da inexistência de bens após o rateio final, eventos alheios, por externos, a qualquer conduta censurável imputável à oponente (administradora da insolvência
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
devem ser provisoriamente suportadas por autor e ré em partes iguais, fazendo-se o rateio respectivo em conformidade com a sucumbência que vier a ser apurada aquando da liquidação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
liquidado, obedecendo a distribuição do produto a uma ordem legal de preferência e de rateio, dando-se maior protecção aos beneficiários com pensões em pagamento relativamente aos trabalhadores com direitos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
executada no processo de insolvência mediante a liquidação do património do devedor e o rateio do respetivo produto pelos credores. III – A sentença de reclamação de créditos só constitui título
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorrerá concomitantemente com a liquidação dos bens apreendidos para a massa e o subsequente rateio final. (iv) Este regime legal permite que os devedores beneficiem de uma resposta expedita
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
liquidado, obedecendo a distribuição do produto a uma ordem legal de preferência e de rateio, dando-se maior protecção aos beneficiários com pensões em pagamento relativamente aos trabalhadores com direitos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
verificação de créditos»). II. Quando o encerramento do processo de insolvência ocorrer antes do rateio final, somam-se aos efeitos gerais do encerramento efeitos específicos, os quais, relativamente aos processos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
encerramento do processo – o qual, tendo havido lugar à liquidação, apenas ocorre após o rateio final – e pressupõe uma decisão do juiz nesse sentido. V - Sem que a referida remuneração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dupla condição suspensiva: a) a liquidação da massa insolvente e o pagamento e rateio do produto da liquidação pelos créditos da insolvência (isto é, os que tenham sido julgados verificados
Relator: FERNANDO MONTEIRO
responsável secundária, apenas pode provocar a intervenção dos demais lesados, com a justificação do rateio que a lei deseja, nos termos do art.316, nº 3, b), do Código de Processo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
processo de insolvência, nos termos do art.230º/1-a) do CIRE (por termo do rateio após a liquidação), entretanto transitada em julgado, impede a apreciação de mérito da arguição
Relator: MARIA DOMINGAS
montante das despesas da massa então provisoriamente calculadas mas verificando-se, pelo mapa de rateio final, que o valor depositado é insuficiente, não cobrindo a totalidade da remuneração fixada