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Relator: CLARISSE GONÇALVES
visado diretamente. 3) O recorrente, pode também, eventualmente ser lesado e nessa qualidade sujeito processual como parte civil, mas não constituir-se assistente porque não ofendido nos termos e para
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
gera qualquer irregularidade susceptível de conduzir à nulidade processual prevista no art. 201° do C.P.C. III - A percentagem da localização e qualidade ambiental que deve acrescer ao valor do solo
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
84/99, de 19.3, ao prescrever que as associações sindicais têm «legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses ... individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem» está a conceder-lhes, inequivocamente, a qualidade de parte processual. II - Sendo assim, de acordo com o disposto no artº 16º do CPTA
Relator: GOMES DE SOUSA
Esta segunda posição olvida uma simples questão processual de índole prática: o processo é um inquérito e não perdeu a sua qualidade de inquérito. E o domus do inquérito ... processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial. É a consequência lógica processual do recebimento de uma acusação. 6 - Porém, se rejeita a acusação o juiz não manda
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
massa insolvente, representada pelo administrador, como interessada na partilha e na qualidade de substituto processual do insolvente, tem legitimidade para a prática de determinados atos processuais. 2 - Não havendo dúvidas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Ministério Público, notificado ao denunciante, para que este requeira, querendo, a sua intervenção processual na dita qualidade, não se mostra apto ao ressurgimento do referido direito, já extinto, não criando
Relator: ABÍLIO RAMALHO
qualquer subsequente (ao divórcio) união de facto, é apodíctico o inaproveitamento à …, na qualidade jurídico-processual de testemunha (ofendida), do referenciado direito legal de recusa a depor em audiência
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha a qualidade de sujeito processual, dado que a diligência incide em documentos bancários relativos a cliente, relativamente
Relator: JOSÉ LÚCIO
Aquele que figura num processo apenas como “interveniente acidental” não possui a qualidade de sujeito processual. 3 – A forma processual própria para esse “interveniente acidental” reagir contra a penhora realizada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tendo sido admitida a instrução requerida pelo assistente, e não assumindo aquela a qualidade de sujeito processual, não tinha de ser notificada do requerimento de interposição de recurso, nos termos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
substantiva, continua a ter legitimidade ad causam, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente, enquanto este não for, por habilitação, admitido a substituí-lo. VI) – A intervenção ... isso, notificado da nota de liquidação elaborada pelo agente de execução, nessa qualidade (e também em substituição processual do adquirente/requerente da habilitação), para no prazo de 10 dias, querendo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
direito constitucional de acesso ao direito e de intervenção processual, que a lei lhe confere na qualidade de demandada, pelo que se impõe a sua reparação com a invalidação
Relator: ANA BARATA BRITO
circular é uma facto-com-conteúdo-normativo de particular importância, impondo-se processualmente a determinação da qualidade e da quantidade do produto, o que é factualmente facilitado sempre
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sucessor na relação jurídica em litígio. III. Sendo a própria lei processual que admite que a qualidade de sucessor de uma das partes não seja necessariamente coincidente ... legitimidade no incidente de habilitação quando aquele ocupe “ab initio” na relação jurídica processual uma posição antagónica à da parte falecida. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Tendo os autores, na qualidade de co-avalistas, pago a dívida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de testemunha, impede que as declarações prestadas por esta em processo anterior, mediante o dever de declarar, possam valorar
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
exercer o direito de preferência na venda de determinado prédio rústico e na qualidade de representante da pessoa que indicam e invocando os Réus na sua contestação que o prédio ... espontânea deduzido pelos mesmos autores na qualidade de herdeiros também da mulher do falecido marido, não importando a qualidade de terceiros na relação processual, não pode ser admitido
Relator: ALEXANDRE REIS
herança; significa apenas que estes são investidos na qualidade de herdeiros – ainda que não sucessores – do falecido, assegurando a respectiva legitimidade processual para com eles prosseguir a acção em substituição
Relator: ANABELA ROCHA
competência para decidir os pedidos de constituição de assistente que sejam formulados nessa fase processual, haverá que chamar à colação princípios caros ao sistema jurídico português – o da economia ... saber se pode ou não vir a intervir nos autos na qualidade de assistente (figura cara ao ordenamento processual penal, enquanto colaborador do Ministério Público
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
advogado signatário do articulado processual em apreço e não os arguidos. Por outro lado, não pode também assacar-se aos arguidos a qualidade de coautores dos aludidos crimes de difamação ... judice, não se afigura que o autor imediato - o advogado signatário da peça processual onde foram utilizadas as aludidas expressões – tenha sido instrumentalizado pelos arguidos. Por outro lado, não