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2411/09.7GBABF.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
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Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição ... escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de Processo Penal, mesmo que não lida nem examinada
Relator: JORGE BISPO
apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a primeira instância e a segunda, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando esta limitada à prova documental ... imediação, que se traduz no contacto entre o juiz e os diversos meios de prova, confere ao julgador em primeira instância certos meios de apreciação da prova pessoal
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art
Relator: GOES PINHEIRO
I – Os artºs 38º, nº 2, da LCT – aprovada pelo DL nº
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
referida reapreciação das decisões deve ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento em que as mesmas foram proferidas, e não avaliar da sua bondade ... parte onerada com o ónus da prova de determinado facto, carreando aos autos após o encerramento da discussão da causa, prova documental que aquela não juntou, porque
Relator: ALBERTINA PEDROSO
todas as provas produzidas, quando não estamos em presença de prova vinculada. IV - Não tendo a Apelante colocado em crise a credibilidade dos demais meios de prova ... diversa da recorrida. V - De facto, apreciada toda a prova oral produzida, cotejada com os demais elementos de prova documental e pericial juntos aos autos, e todos eles sopesados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.R.C. Isto é, o encargo não estará devidamente documentado quando não houver a prova documental exigida por lei que demonstre que ele foi efectivamente suportado pelo sujeito passivo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional; 2. Não deve ser rejeitado o recurso por falta de conclusões (entendidas como indicação ... recorrentes que não fazem concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; 4. Da imediação e oralidade resultam elementos decisivos na formação da convicção do julgador que não
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
emitido, pelo agente de execução, o título de transmissão do bem. II – A prova documental da relação familiar com o executado, constitui requisito insuprível da constituição do direito de remição
Relator: FRANSCISCO XAVIER
sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta constitua ... prova disponíveis a que a letra do preceito conduz, não pode por em causa a ratio desses preceitos, nem chegar ao ponto de sobrepor, à certeza da prova documental
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
documental ad substantiam ou ad probationem – neste caso, se tal prova não foi junta (ou foi junta prova documental que não tem aquela natureza), o juiz deve ordenar a remessa ... mesma fornece, apenas, um principio de prova (nomeadamente por provir dos interessados), tornando-se necessária a produção de prova pessoal para a completar, interpretar ou esclarecer, pelo que a mesma
Relator: ORLANDO GONÇALVES
exercia o direito ao silêncio, como acontecia nas situações de escutas telefónicas transformadas em prova documental e acontecia com a prova da reconstituição de factos
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância com base em prova documental e testemunhal, quando o recorrente não impugnou os depoimentos em causa e a prova ... documental não tem força probatória plena; 2) Ao contrário do que sucedia no regime anterior ao introduzido pelo DL 180/96, de 25 de Setembro, a litigância de má fé pode
Relator: JOÃO NUNES
sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta constitua ... existência de simulação; III – Para que este se verifique é necessário que da prova documental seja possível extrair comportamento/actuação de ambas as partes no sentido do conluio no negócio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo ... judice"), deve ser, em primeira linha, o custo real documentalmente provado. Não havendo possibilidade de prova documental do mesmo valor de aquisição, deve atender-se ao valor nominal dos bens
Relator: MOREIRA DAS NEVES
matéria de facto como de direito. IV. O «auto de vigilância» não constitui «prova documental». No processo penal «documento» é a «declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita ... prova está no mesmo exato patamar dos autos de declarações de testemunhas produzidas durante o inquérito, que igualmente se documentam no processo, mas que obviamente não constituem prova documental
Relator: SOFIA DAVID
meios de prova – desde logo a prova testemunhal ou a prova pericial – para alcançarem a comprovação de um facto que tenham alegado e que também possa ser provado por essas ... admissíveis todos os meios de prova; XV - Só após a abertura de uma fase de instrução - que não tem de ficar restrita à prova documental, mas que tem de admitir
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
distinção entre prova documental e prova testemunhal não é ontologicamente rígida; o critério diferenciador reside na estrutura da representação: o testemunho é um ato humano mediado pela memória (vox viva