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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito a pronunciarem-se sobre mutações que venham a ocorrer relativas ao direito de propriedade dos meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico que encabeça ... artigo 97 da Constituição a opção legislativa de privilegiar, na entrega de predios em propriedade ou para exploração, os pequenos e medios agricultores de preferencia integrados em unidade
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - Estando penhorados diferentes imóveis, em diferentes execuções fiscais, contra diferentes executados
Relator: JOSÉ CRAVO
isso mesmo, poderia ter sido desde logo demandado juntamente com aquele” ou constituir pluralidade subjetiva subsidiária passiva, nos termos do art. 39º. Existe ainda o nº 3, que permite ... direito invocado pelo autor. 3- Quando o R., numa acção de reivindicação de propriedade, alega na contestação que já vendeu a propriedade a um terceiro, o A. pode recorrer
Relator: HENRIQUE ANTUNES
requerente corre risco sério; III - A categoria do depósito bancário compreende o depósito plural conjunto – que é aquele que só pode ser movimentado a débito pela actuação conjunta de todos ... qualquer dos contitulares tem a faculdade de movimentar isoladamente o depósito – e o depósito plural misto - aquele em a respectiva movimentação pode ser feita, nos termos do contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relação material controvertida, isto é, em caso de litisconsórcio (unicidade de relação material, com pluralidade de sujeitos, um dos quais tem de ser o terceiro chamado, para que o incidente ... negócios consubstanciados nessas escrituras por simulação e dolo, alegando que essas frações são sua propriedade e que declararam vender as mesmas ao comprador (mutuante, no contrato de mútuo celebrado) imbuídos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da dualidade das partes. 3. – A verificação ... logo à partida, nos casos de legitimidade singular, e gera, nos casos de legitimidade plural, a impossibilidade da configuração subjectiva que origina essa (inaceitável) coincidência da mesma pessoa nos dois
Relator: CARVALHO MARTINS
imprópria para o caso de as partes se atribuírem o direito de propriedade sobre certa faixa de terreno, impõe, pois, em paralelo, os trâmites de acção ordinária diversa, para ... como é configurada pelo Autor, verifica-se que a mesma não respeita a uma pluralidade de sujeitos, mas, apenas e tão só, ao Autor e ao Réu. Justifica-se, deste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreta. No entanto, torna-se necessário que a realidade fáctica que está subjacente à pluralidade de liquidações seja a mesma, o que não acontecerá, por exemplo, no caso de liquidações ... vendas devem ser contabilizados na data em que se opera a transferência da propriedade, o que no caso concreto aponta para o ano de 2002, ano da venda das fracções
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. II – Se, nas acções meramente ... modificar, ou extinguir, nas acções de condenação, o normal é que baste à legitimidade plural a presença passiva na lide de quem se encontre a violar o direito do autor
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
Relator: ISABEL ROCHA
Código Civil, as obras realizadas em parte comum de prédio constituído em propriedade horizontal que sejam “inovações” capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto ... aplicação do instituto da colisão de direitos é a existência efectiva de uma pluralidade de direitos pertencentes a titulares diversos, não sendo possível o respectivo exercício simultâneo e integral. Não
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
unidade económica e um propósito comum, apesar de se ter optado por uma pluralidade de relações contratuais interligadas, o que permite concluir pela existência de uma coligação contratual ... emitir a sua declaração de venda para que uma parte pudesse passar para a propriedade da ré e que essa é uma parte importante como contraprestação, designadamente em termos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo
Relator: FONTE RAMOS
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
nome alheio, em razão de lhe ter sido entregue por título não translativo da propriedade, actuando com dolo. Doutrinariamente, os factos objecto de determinado processo podem consubstanciar uma de três ... tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas, sem perder de vista os juízos de censura que ao agente possam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
chamado litisconsórcio necessário caracteriza-se pela pluralidade de partes e pela natureza da relação jurídica material invocada como fundamento da acção, da qual resulta ser necessária a intervenção de todos ... probatório relacionado com a intervenção principal de todos os titulares do direito de propriedade, o julgador a quo está vinculado a promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento
Relator: Helena Canelas
distingue da situação de coligação, na medida em que nesta a pluralidade de partes corresponde à pluralidade de relações materiais litigadas. III – Nos termos do artigo 33º ... indemnizatório a que se arrogam na medida da respetiva quota-parte (metade) sobre a propriedade, que é a que peticionam, sem que se seja necessário que esteja na ação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
comum aplicáveis àqueles, com as especialidades que resultam das normas que especificamente regulam a propriedade horizontal, como é o caso da do n.º 1 do art. 1433 do Código ... estruturas físicas apenas são comuns, porém, nas suas partes que estão ao serviço da pluralidade dos condóminos; já são privadas nas suas partes que, mesmo quando atravessem partes comuns, servem
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode