CAAD-T
777/2025-T
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
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Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4