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Relator: VERA SOTTOMAYOR
procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar, não haviam sido objecto ... parte certa e outra variável), enquanto o trabalhador se mantiver suspenso preventivamente em processo disciplinar, deve ser-lhe liquidado mensalmente não só o valor certo, mas também a média
Relator: ROSÁLIA CUNHA
quer por violarem direitos fundamentais, quer por terem sido obtidos mediante processos ilícitos. IV - Não são admissíveis, em processo civil, provas que impliquem intromissão na vida privada ou familiar ... membro do mesmo, não pode utilizar essas mensagens para efeitos de instauração de um processo disciplinar à aluna, autora das mensagens em questão, por tal implicar uma violação da reserva
Relator: JOSÉ FLORES
nota de culpa deduzida pela entidade laboral da mandante, estando a correr termos um processo disciplinar laboral, esse mandato não abarca a eventual impugnação judicial do despedimento entretanto decretado
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
infractora praticada pela trabalhadora da qual há muito tem conhecimento sem dar início ao processo disciplinar, que só desencadeia precisamente pouco dias após a trabalhadora reclamar das ordens dadas
Relator: ALDA MARTINS
Código do Trabalho, se apenas se provou que o trabalhador sentiu desgosto pelo processo disciplinar que foi instaurado pelo empregador e pela sanção disciplinar que foi aplicada. Nos termos
Relator: ALDA MARTINS
única no decurso duma relação laboral que durava há 15 anos, sem registo de processos disciplinares ou sanções disciplinares, sendo a trabalhadora diligente e zelosa e encontrando-se exaltada
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
local de trabalho. VII - O uso de tais comunicações como meio de prova em processo disciplinar integra prova nula por violar o direito de reserva da vida privada
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Réu feito cessar unilateralmente a relação laboral estabelecida com a Autora, sem precedência de processo disciplinar, nos termos do disposto no artigo 381.º, alínea c) do CT., tal comportamento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
concorrerem várias causas de ilicitude (inexistência de razões substanciais para despedir e inexistência de processo disciplinar), associado a um grau de culpa do empregador bastante elevado
Relator: MANUELA FIALHO
prova não revela que á data do despedimento a trabalhadora, que durante o processo disciplinar amamentou, ainda era lactante, nenhuma formalidade se exige nesta matéria
Relator: NAZARÉ SARAIVA
onde deu entrada no dia 7/02/07, após o que foi autuada e distribuída como processo disciplinar contra o assistente. Ou seja, a participação chegou em primeira-mão ao conhecimento
Relator: GOMES DA SILVA
prática de ilícito na defesa deduzida pela Apelada, em prol do seu patrocinado no processo disciplinar laboral, demandado criminalmente a lesada-mandatária (que não o suposto mandante), mesmo após advertência
Relator: JOSÉ FLORES
erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito; - Na sua intervenção no âmbito de processo de protecção de criança, o tribunal deve nortear-se pelos princípios estabelecidos pelo legislador ... Código, aplicável aos processos de jurisdição voluntária. - A não sujeição a critérios de legalidade estrita subjacente aos processos de jurisdição voluntária não comporta a possibilidade de disciplinar o processo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
razões ou fundamentos de ordem e disciplina processual ou procedimental, bastando através do fenómeno da preclusão alcançar a ordem e a disciplina do processo para ver assegurada a segurança jurídica
Relator: MIGUEZ GARCIA
acusação no processo abreviado só pode ter lugar se não estiverem decorridos mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido, conforme determina ... processo. VI – No entanto, já de há muito se vem entendendo que no processo penal não são aplicáveis as regras e os prazos de dilação, em face da disciplina autónoma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
08/09 (Regime Geral do Processo Tutelar Cível) e as normas que disciplinam a instrução no processo civil, designadamente, no que respeita à perícia aí prevista, é de especialidade, pelo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
como última instância, ao julgador. II. Outro dos princípios, mas ainda desiderato do processo penal português, é o da descoberta da verdade material, razão por que a leitura de qualquer ... agora damos nota. Enunciado no artigo 340, nº 1 do Código do Processo Penal, que disciplina a prova em sede de audiência de julgamento, este principio impõe-se, no entanto
Relator: JOSÉ AMARAL
artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
fase judicial, a sua caracterização jurisdicional impõe que a sua disciplina processual seja aferida pelo Código de Processo Civil, se isso não for contrariado por norma especial que diferentemente estatua
Relator: RICARDO SILVA
permitindo o recurso ao regime do processo civil sobre os prazos, ( artigo 145.°, nºs 5 e 6, do Código de Processo Civil), o actual nº 6, introduzido pela ... correspondente ao n.° 6 do artigo 698.° do Código de Processo Civil. X – Atendendo assim a que a disciplina em matéria de prazos visa corresponder à celeridade que se quis