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436 resultados

  2. JPsó sumário

    1/2018-JPTBR

    Relator: MARTA MESQUITA GUIMARÃES

    crédito pode requerer o arresto dos bens do devedor, nos termos da lei de processo. Preceitua, ainda, o artigo 622.º, n.º 1, do mesmo diploma legal ... requerente do arresto, de acordo com as regras próprias da penhora. Por sua vez, disciplina o artigo 391.º, n.º 1, do CPC que o credor que tenha justificado

  3. JPsó sumário

    306/2006-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    competente em razão da matéria, do objecto, do território e do valor. O processo não enferma de nulidades que o invalidem na totalidade. As partes gozam de personalidade e capacidade ... mora (art.º 1041º). O tempo e o lugar do pagamento da renda são disciplinados no art.º 1039º, do C. Civil. Salvo convenção em contrário, se as rendas tiverem

  6. JPsó sumário

    23/2017-JP

    Relator: MARTA MESQUITA GUIMARÃES

    geneticamente de um direito anterior; depende, tão-só, do facto aquisitivo em que o processo de usucapião se analisa – cfr. Abílio Vassalo Abreu, “Titularidade Registral do Direito de Propriedade Imobiliária ... Demandantes, os pressupostos do instituto da usucapião, nos termos que a lei o disciplina. Com efeito, atendendo ao modo de aquisição da posse, esta foi adquirida por tradição da coisa

  8. JPsó sumário

    39/2010-JP

    Relator: PERPÉTUA PEREIRA

    pressupostos do instituto da usucapião, nos termos em que o Código Civil o disciplina. Assim, atendendo ao modo de aquisição, a posse foi adquirida por tradição da coisa, nos termos ... Demandantes, nos termos do artigo 449, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil. Registe e notifique. A Juíza de Paz, Perpétua Pereira Processado por computador

  12. JPsó sumário

    551/2010-JP

    Relator: JOÃO CHUMBINHO

    outros €300 relativos aos algerozes, considerando-se que os animais apenas aceleraram o processo de deterioração destes materiais, de um prédio centenário. Ainda no que concerne aos danos não patrimoniais ... Como define o mesmo Decreto-Lei a competência para o controlo e aplicação da disciplina do mesmo diploma cabe à Direcção Geral de Veterinária, na qualidade de autoridade veterinária nacional

  13. JPsó sumário

    184/2007-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    competente em razão da matéria, do objecto, do território e do valor. O processo não enferma de nulidades que o invalidem na totalidade. As partes gozam de personalidade e capacidade ... mora (art.º 1041º). O tempo e o lugar do pagamento da renda são disciplinados nos artigos 20º e 21º do R.A.U., em coordenação com o art.º 1039º

  16. JPsó sumário

    223/2013-JP

    Relator: FERNANDA CARRETAS

    devendo intentar a competente ação executiva para cumprimento coercivo da sentença proferida naquele outro processo. Aliás, temos para nós que ambas as partes tinham conhecimento que uma sentença se cumpre ... sentença, no âmbito do processo que correu termos neste tribunal, sob o número 810/2012-JPSXL. Na verdade, no âmbito do referido processo, as partes disciplinaram não só a indemnização, no caso

  18. JPsó sumário

    118/2023 -JPCNT

    Relator: JOANA SAMPAIO

    despesas inerentes ao processo de resolução desta questão. Caso tenha alguma dúvida sobre a matéria, a mesma deverá ser remetida ao Conselho Deontológico e disciplina da Ordem dos Médicos Dentistas

  19. JPsó sumário

    22/2010-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    Judicial de Valongo, em que a demandada era Autora, bem como no âmbito do processo disciplinar nº x, da Secção de Justiça do Comando Territorial do Porto da Guarda Nacional ... sequência da qual acompanhou a demandada a prestar declarações no âmbito do subsequente processo disciplinar (Proc. nº x), o qual veio posteriormente a ser arquivado. 13. Em 27 de Julho