TRG
721/17.9T8GMR-K.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas
Relator: MARCO BORGES
formal da decisão, campo não confundível com o erro de julgamento. II - O procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse pode ser convolado para procedimento comum, quando se verifique ... pedir a restituição provisória da coisa mediante o recurso à providência cautelar comum ou não especificada (cf. art. 362º do CPC), verificados os respetivos requisitos legais. IV - Estando em causa
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
mesmo sentido da "lesão grave e dificilmente reparável" que constitui fundamento dos procedimentos cautelares não especificados (art° 381 ° n° 1 do CPC). Basta a ilicitude do facto, basta que este ... fruição; o prejuízo consiste exactamente nessa ofensa. III – No requerimento inicial dum procedimento cautelar de embargo de obra nova, deve o requerente alegar não só os factos de onde deriva
Relator: NUNO CAMEIRA
não ocorrem todos os seus requisitos, utilizar com a mesma finalidade outro procedimento cautelar, especificado ou não. III.Assim, a circunstância de ter expirado o prazo de trinta dias previsto ... artº 412º, nº 1 do CPC, não legitima, por si só, o recurso ao procedimento cautelar comum
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
âmbito de processo especial de revitalização não tem como efeito a suspensão de procedimento cautelar especificado de entrega de bem dado em locação financeira, deduzido ao abrigo do disposto ... 149/95, de 24-06, contra a devedora; II - Visando o procedimento cautelar a entrega judicial de determinado veículo, dúvidas não há sobre a natureza executiva da providência requerida, dado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
São requisitos da concessão da providência cautelar não especificada, a probabilidade séria da existência do direito invocado, o receio fundado (em termos objetivos) de lesão grave e irreparável ... situação de lesão iminente e a inviabilidade de encontrar essa tutela através de procedimentos cautelares especificados. 2 – Estão excluídas da proteção cautelar comum as lesões de direitos já inteiramente consumadas
Relator: AUGUSTO CARVALHO
princípio não há obstáculo formal à substituição por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece ... Embora não exclua, liminarmente, a aplicação do disposto no artigo 387º, nº 3, aos procedimentos cautelares nominados, a verdade é que a jurisprudência vem reconhecendo que, relativamente a eles
Relator: PAULO REIS
afete a sentença; III- Ainda que não exista obstáculo formal à substituição dos procedimentos cautelares especificados por caução, a questão continua a colocar-se tanto ao nível da doutrina como
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Civil e 391º, nº 1- , do Código de Processo Civil para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais ... periculum in mora. 2 - O justo receio de perda de garantia patrimonial no procedimento cautelar de arresto verifica-se sempre que o Requerido adopte, ou tenha o propósito de adoptar
Relator: FERNANDO MONTEIRO
concretas circunstâncias do caso.” II - São pressupostos da restituição provisória da posse (procedimento cautelar especificado), esta posse, o esbulho e a violência contra ela. No caso, estes pressupostos estão preenchidos ... intimidar a possuidora a não reaver o bem. III – Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. São pressupostos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse a existência de posse, o esbulho e a violência. 2. A posse é definida como “o poder ... poderes de facto sobre uma coisa, pelo que se do próprio requerimento inicial do procedimento cautelar decorre que os Requerentes não são titulares do direito de propriedade sobre a parcela
Relator: JOSÉ CRAVO
procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. III – O procedimento cautelar ... obrigações do locatário emergentes de contratos de locação financeira. IV – A este procedimento cautelar especificado, são aplicáveis por força do nº 8 do citado art. 21º do DL 149/95
Relator: FRANCISCO XAVIER
procedimento cautelar especificado de arresto exige-se como requisitos específicos: - o direito de crédito; e – o justo receio da perda de garantia patrimonial. II. Sendo o arresto um direito conferido ... revelem à luz de uma prudente apreciação. V. Não tendo o requerente do procedimento de arresto logrado fazer prova dos concretos factos que objectivamente demonstrem existir fundado receio de perda
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
procedimento cautelar especificado de arrolamento pressupõe que o requerente alegue e demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de um direito próprio sobre os bens a arrolar, bem como a verificação
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
antecipam a solução jurídica do caso. II. Provando-se indiciariamente que a requerida procedeu à mudança da fechadura do imóvel de que o requerente é proprietário, impedindo-o de aceder ... sobre o imóvel, tem direito à reposição da situação possessória anterior, mediante o procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Civil e 391º, nº 1- , do Código de Processo Civil para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
procedimento cautelar comum não resulta procedente caso os prejuízos que estejam em causa não se revelem irreparáveis ou de difícil reparação; - sendo requerida a providência de intimação dos Requeridos ... restituição provisória da posse; - deve ter lugar a convolação oficiosa no procedimento cautelar especificado que se revele adequado a acautelar o risco da lesão. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DOMINGAS
artigo 368.º do CPC é aplicável ao procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais, decisão que dependerá da apreciação das circunstâncias concretas de cada caso. II. A caução
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
reapreciação da decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova; III - Em procedimento cautelar especificado de arrolamento, intentado por apenso a ação de divórcio pendente entre requerente e requerida