22 resultados nos descritores e sumários · 448 no texto integral

1. TCAS2020-06-04só sumário

   1727/10.4BELRS

   Relator: MÁRIO REBELO

   sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna ... pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados, portanto os impostos indiretos. 4. Esta imunidade que se consubstancia na dita isenção de todos os impostos e taxas incidentes sobre

   • IMI-CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
2. TCONST1986-03-06só sumário

   85-0098

   Relator: VITAL MOREIRA

   entidade patronal em relação aos trabalhadores; e nada na Constituição torna o poder disciplinar imune a tais compressões em homenagem aos direitos dos trabalhadores. II - E indiscutivel ... cargos sindicais ou equiparados não lesa o principio de igualdade, não constituindo nenhum privilegio arbitrario ou despropositado

   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DIREITO AO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES