26 resultados nos descritores e sumários · 295 no texto integral
Relator: BELMIRO ANDRADE
legislativa aquilo que os tribunais superiores vinham decidindo uniformemente: no conflito entre a privacidade de natureza económica (aquela que o sigilo bancário protege) e as necessidades de realização da justiça
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
possuindo qualquer relevância, ao menos mediata, com respeito a qualquer coisa que transcenda a privacidade, qualquer que seja a personalidade, privada ou pública, desconhecida ou notória, a que os factos
Relator: JACINTO MECA
colocação de um portão no topo de uma serventia tem por finalidade proteger a privacidade e segurança dos moradores do prédio serviente, este direito em nada bole com o direito
Relator: HÉLDER ROQUE
janela até ao prédio devassado. II - Em nada interfere com a área de privacidade do interstício legal de metro e meio, que as relações de vizinhança reclamam, por não permitir
Relator: ARAÚJO FERREIRA
bancário enquadra-se em tese geral, no dirimir de dois interesses conflituantes: o da privacidade patrimonial e o da realização da justiça. 2. Só se pode lograr a comprovação
Relator: JOÃO TRINDADE
declaração expressa. 2. A salvaguarda do segredo profissional dos médicos inerente à defesa da privacidade dos do-entes levou o legislador a transferir o controlo da veracidade do atestado médico