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Relator: José Correia
princípio da igualdade consubstanciando a proibição do arbítrio, é uma condição objectiva da realização dos direitos fundamentais e não, ele próprio, um direito fundamental para os afeitos do artigo 133º ... ainda que se considerasse existir um direito fundamental de igualdade extraído do principio de, vertido no art.º 13º da CPR, a violação do seu conteúdo essencial só ocorreria
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos ... apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena; IV – face ao princípio do dispositivo e da igualdade das partes, não tendo a empregadora alegado nos articulados os concretos valores
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
esforço acrescido na adaptação a outras funções. III - O princípio da igualdade (13º CRP) proclama tratamento igual para o que é essencialmente igual e tratamento diferenciado para ... teria de suportar e da qual tem legítima expectativa de pagamento. VI - Igual natureza retributiva tem o pagamento de 4 viagens anuais, a cujo pagamento a empregadora se vinculou pelo
Relator: ALDA MARTINS
princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma ... obrigações impostas a este perante o Estado, imperando o princípio da legalidade. IV – Assim, desde logo em matéria retributiva, o art. 13.º do DL n.º 247/2009 remete para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus