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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
violação do princípio da igualdade prevista no artº 194º, do CIRE, pressupõe tratamento desfavorável entre credores de igual natureza, que estejam na mesma situação. Daí que não se possa comparar ... créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária, por força do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, previsto pelo artº 30º, nº2 e 3 da LGT, com créditos garantidos, para
Relator: PAULO REIS
artigo 17.º-F do mesmo diploma; II - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de recuperação que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação ... TRABALHADORES, na sua grande maioria qualificados como “privilegiados”; V - Derroga o princípio da igualdade de tratamento dos credores o plano que prevê diferenciação de tratamento dos créditos dos TRABALHADORES, detentores
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
credor em posição menos favorável do que a que lhe adviria na ausência de um plano. II – A decisão de homologação do plano de pagamentos vincula todos os credores, quer ... pode limitar a declarar tal plano ineficaz relativamente ao credor discordante, sob pena de violação do princípio da igualdade, encontrando-se vinculado à recusa de homologação do plano. (Sumário elaborado
Relator: PAULO CORREIA
plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, no qual apenas são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objetivas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de trabalho), é injustificada, arbitrária e ilegal, como tal violadora do princípio da igualdade, a diferenciação que no plano é feita consoante se trate de salários de trabalhadores ainda ... VIII – O “caráter estratégico” de alguns credores é insuficiente para derrogar o princípio da igualdade dos credores de uma mesma classe quando faz recair sobre alguns deles, de forma desproporcionada
Relator: ROSA TCHING
fundamento para recusa da homologação do plano de recuperação. 4º- O princípio da igualdade dos credores , consagrado no artigo 194º do CIRE não impede que seja dado tratamento diversificado
Relator: RAMOS LOPES
não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (art. 194º do CIRE), por se tratar de flagrante violação do processo equitativo ... 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem) e do princípio da igualdade das partes e da igualdade de armas (art. 4º do CPC): não só o conhecimento do relatório
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º, do CIRE, sendo imperativo não é absoluto
Relator: HELENA MELO
Sendo certo que as razões do diferente tratamento dos credores devem constar do plano, sob pena de se ter por injustificado, não cabendo ao juiz, no momento da homologação ... margem de negócio é precisamente o juro, não se mostrando violado o princípio de igualdade dos credores consagrado no art.º 194.º do CIRE, ainda que o Plano não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
PEAP (com claro predomínio do que se pretende que seja a vontade dos credores, e os limites da intervenção do juiz), dir-se-á que só uma situação de evidente ... grau - mais ou menos reforçado - de que se revista). III. O princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º do CIRE, sendo imperativo não é absoluto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano ... juiz se debruce sobre qualquer pedido nesse sentido. 4. O princípio da igualdade entre credores não afasta a possibilidade de diferenciações entre credores em idênticas circunstâncias, desde que justificadas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tiverem natureza compensatória por cessação do contrato de trabalho. III. O princípio da igualdade dos credores, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores
Relator: ROSÁLIA CUNHA
encontraria em caso de prosseguimento do processo sem qualquer acordo. VII - O princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º do CIRE, sendo imperativo, não é absoluto ... CIRE, que rege sobre as providências do plano com incidência no passivo, consagra o princípio da liberdade no que respeita a medidas suscetíveis de integrar o conteúdo do plano, contendo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
crédito garantido e os créditos comuns, bancários e não bancários, violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo 194.º do CIRE). 2 – Tal violação subsistiria ainda que fosse previsível
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato ... verá afectada a consistência jurídica da sua qualidade de credor privilegiado. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, no reconhecimento definitivo de um crédito aceite
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações ... segurança social. II – A concessão de moratórias ou de pagamentos fracionados não viola o princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais, consagrado
Relator: JOSÉ AMARAL
Não deve ser homologado o plano de revitalização, apesar de aprovado pela maioria dos credores comuns, no qual se prevê que apenas – do total reclamado, superior a dez milhões ... circunstâncias apuradas não convencem que tal plano respeite o princípio da igualdade entre credores, se conforme ao sentido e fins de tal processo e aos interesses nele prosseguidos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
divida” para o credor garantido, sem que do plano conste qualquer razão para tal tratamento diferenciado, é violadora do princípio da igualdade a que se reporta o art. 194º
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Deve ser cautelosa a avaliação imposta ao juiz quanto ao plano
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
igual o que é igual e desigualmente o que é desigual. O princípio da igualdade dos credores supõe, assim, uma comparação de situações, a realizar a partir de determinado ponto ... manifestamente desadequada, por inexistência de fundamento razoável e relevante. 11.- O princípio da igualdade dos credores “par conditio creditorum” não confere, aos que deles beneficiam, um direito absoluto. Esse direito