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Relator: PAULO GUERRA
reconhecimento podemos distinguir três modalidades: a)- o reconhecimento por descrição, b)- o reconhecimento presencial e c) - o reconhecimento com resguardo. 2. O reconhecimento por descrição, previsto ... questionada sobre outros factores que possam influir na credibilidade da identificação. 3. O reconhecimento presencial, previsto no nº 2 do mesmo artigo, tem lugar quando a identificação realizada através
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
impostos à suspensão da execução da pena é sempre obrigatória a audição prévia e presencial do condenado. II – Esta audição é obrigatória mesmo quando o tribunal decida declarar extinta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
previamente à decisão, assegurar o exercício do contraditório, garantindo-se a audição do arguido – presencial ou nos autos após sua notificação – para se pronunciar sobre a possibilidade dessa conversão, assim
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade ... geralmente partilhado pela comunidade. III – Não obstante ter assinado o contrato (sem o reconhecimento presencial das assinaturas) e não obstante ter chegado a efectuar (um mês depois) uma proposta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, se exigir que o arguido se tenha de explicar, presencialmente, perante o Juiz sobre as razões pelas quais praticou um crime no período de suspensão, como forma
Relator: GILBERTO CUNHA
Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado sobre as razões do incumprimento da obrigação a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão
Relator: JORGE JACOB
deveres ou da revogação da suspensão. Mas essa audição só tem que ser presencial quando a suspensão tenha sido subordinada a condições sujeitas a apoio e/ou fiscalização dos serviços
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prisão, prescrita pelo nº 2 do art. 495º do CPP, tem de ser presencial e que a sua omissão é geradora da nulidade insanável prevista ... despacho recorrido enferma de nulidade insanável, por não ter sido antecedido da audição presencial do arguido sobre os fundamentos específicos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena ... mesmo diploma legal. II - Não obstante a regra da obrigatoriedade de audição pessoal e presencial do arguido, neste domínio, nas situações em que não seja possível proceder àquela audição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
assinatura ou da autenticação do documento por termo. 3 - Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm ... parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou só da assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade
Relator: ELISA SALES
obrigação de audição presencial do arguido, imposta pelo artigo 495.º, n.º 2, do CPP, restringe-se à falta de cumprimento das condições de suspensão da execução da pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
licença de uso e porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial ... para que pretende a licença. IV - Uma vez que a lei exige a audição presencial do arguido/requerente ou pelo menos que tenham sido envidados todos os esforços necessários
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pública. 3. Porém, junto com esse documento pode ser apresentado um instrumento de reconhecimento presencial de assinatura, nos termos do art. 38º do DL 76-A/2006 de 29 de Maio ... praticados ou atestados pela entidade documentadora (art. 377º CC). 4. Mas, para o reconhecimento presencial ser válido, ele tem de ser mesmo, passe o pleonasmo, presencial. Não cumpre esta exigência
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
suspensão da execução da pena de prisão deve ser precedido obrigatoriamente de audição presencial do condenado. II. Essa regra emana desde logo do princípio geral previsto no artigo 61º ... Constituição da República Portuguesa. III. Quando a lei fala em audição presencial pretende distingui-la da “audição” por escrito, que não permite ao arguido o confronto completo nem a fácil
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Artigo 147.º preveem expressamente o reconhecimento sucessivo de pessoa através de fotografia e presencialmente, exigindo mesmo a realização de reconhecimento presencial para que o reconhecimento fotográfico possa valer como ... vista legal, o reconhecimento fotográfico prévio (singular ou repetido) afete a credibilidade do reconhecimento presencial. 4. Face à noção de coautoria acolhida no Artigo 26.º do C. Penal
Relator: ELISA SALES
passou a consagrar-se o direito à audiência pessoal e presencial do arguido . 2. Considera-se que foi preterido o direito à audiência presencial quando o arguido tendo sido notificado ... requerimento que atravessou nos autos 3. A preterição do direito à audiência presencial constitui nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119º do CPP, e deve ser oficiosamente declarada
Relator: ALBERTO BORGES
Porém, para tanto não tem, necessariamente, que haver lugar a uma audição presencial do arguido; III – Em conformidade com as proposições anteriores, é de concluir que ao arguido foi dada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas», não se exigiria a tomada (presencial) de declarações ao arguido, embora esta diligência – apesar de não se impor, necessariamente, enquanto “audição
Relator: ANSELMO LOPES
electrónico nunca seria possível de interceptar e gravar porque, por natureza, lhe falta a “presencialidade”, elemento crucial para a verificação do mencionado crime de injúrias. III) E sendo assim, decide
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
jurídico saúde; 5.ª O direito fundamental de sufrágio, que implica como regra a presencialidade, pode colidir com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, designadamente ... poderão exercer o seu direito de sufrágio através da modalidade regra: o voto presencial a exercer em assembleias de voto, no dia designado para a eleição (artigo