TRGcitado por 1
385/08.0TBEPS.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados
Relator: SÍLVIA PIRES
seja, neste caso equiparável, entre o momento da aposição do aval e o preenchimento da livrança na sequência do incumprimento das obrigações garantidas com a emissão daquele título. IV - Verificada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
penalmente tutelado, o seu exercício é perigoso em si mesmo, exige-se para o preenchimento do aludido tipo de crime que exista substrato factual do qual se extraia
Relator: OLGA MAURÍCIO
Para o preenchimento do tipo legal que prevê o crime de dano basta que o agente destrua, no todo ou em parte, danifique, desfigure ou torne não utilizável coisa alheia
Relator: JORGE CORTÊS
Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vício antes de chegar àquela fase. III - No tipo subjetivo de ilícito, necessário ao preenchimento do crime de burla exige-se o dolo do tipo, conceitualizado, na sua formulação mais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
agido bem sabendo tratar-se a sua conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
supremacia que lhe conferia o veículo automóvel e a especial perigosidade deste. VII - O preenchimento da tipicidade do crime de coacção agravada, que protege a liberdade de decisão
Relator: JORGE TEIXEIRA
partes, lhe seja requerida, considere-a ou não fundada e pertinente. IV- O preenchimento da causa de extinção da instância executiva assenta e pressupõe que os autos estejam a aguardar ... fora desse duplo condicionalismo, não é possível concluir pela inércia do exequente, legitimadora do preenchimento da presunção de desinteresse e abandono da instância, subjacente a este normativo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
punida com a pena prevista para o crime de desobediência é necessária para o preenchimento do tipo objetivo do crime p. e p. pelo art. 348º nº1 ... ordem emitida com esta cominação por autoridade ou funcionário competente, implique, ipso facto, o preenchimento do tipo. II. Como se diz na fundamentação do AFJ 2/2013, a nota de subsidiariedade
Relator: FERNANDO CHAVES
certeza sobre a data de consumação do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo-de-ilícito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
satisfaz com a indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência; - Indicar
Relator: ESTEVES MARQUES
Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de requerimento, apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando
Relator: LINA COSTA
acordo verificadas anteriormente à data prevista no número anterior não relevam para efeitos de preenchimento dos limites do número de trabalhadores referido no nº 4 do artigo 10º
Relator: OLGA MAURÍCIO
preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando
Relator: VASQUES OSÓRIO
assistente constitui substancialmente uma acusação, devendo conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido; II. – A não descrição no requerimento de abertura de todos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tendo assinado o título em branco, for envolvido por esse emitente no pacto de preenchimento, ou com ele participar numa relação extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento ... direito potestativo do portador de preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
incidente sobre o funcionamento de jogos –, sem os quais não era possível concluir pelo preenchimento do tipo, escapam à ratio dos artigos