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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil ... exercício do corpus faz presumir a existência do animus. VI) - Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre
Relator: GARCIA CALEJO
posição dominante na jurisprudência que não existem obstáculos a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão material de um prédio, ainda que, na sua origem, tenham sido ... designadamente acerca das áreas de cultura adequadas para a zona. 2 – A usucapião, como forma originária de aquisição de direitos reais, rompe com todas as limitações legais que tenham
Relator: ANABELA RUSSO
equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador ... deva julgar como incluído no âmbito de aplicação da referida norma de isenção a usucapião. III – Considerando que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete deve presumir
Relator: JOSÉ AMARAL
Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência ... requisitos legais a demonstrar por ela são, pois, os integrantes da posse conducente à usucapião e não os da mera dominalidade pública do caminho em termos de tal jurisprudência
Relator: FRANCISCO XAVIER
servidões aparentes podem ser constituídas por usucapião. II. Para que seja aparente não basta que a servidão se revele através de obras ou sinais exteriores, sendo necessário, como resulta ... circulação de quaisquer veículos. V. Para que ocorra a extinção da servidão constituída por usucapião por desnecessidade, tem que ocorrer um facto superveniente, concreto, objectivo e actual do qual resulte
Relator: CURA MARIANO
seja improcedente . II – Uma das formas de constituição do direito de servidão é por usucapião – artº 1547º, nº 1, do C. Civ. – sendo necessário que exista uma situação possessória correspondente ... nada impede que essa situação já ocorresse no momento da constituição da servidão por usucapião, e nada justifica que, nesses casos, o proprietário do prédio serviente não possa requerer
Relator: BARATEIRO MARTINS
desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma
Relator: MANUEL BARGADO
isto é, um direito de servidão. 3. Porém, para a aquisição do direito por usucapião, trate-se da aquisição da propriedade ou de servidão, torna-se ainda necessário, além
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião é o direito correspondente ao modo de exercício da situação possessória que está ... base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes
Relator: VÍTOR AMARAL
reivindicação, o reconhecimento do direito de propriedade por via de aquisição originária, por usucapião, depende sempre da verificação de uma posse – traduzida num corpus e num animus –, do decurso
Relator: FREITAS NETO
dentro dos limites materiais do suposto prédio serviente. 2. A constituição da servidão por usucapião repousa na posse (artigo 1287.º do CC), e esta carece de ser caracterizada, além
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não lhes sendo ... separação ou da divisão do prédio. IV - O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. V - Assente a obrigação de indemnizar
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro ... referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados
Relator: CATARINA GONÇALVES
posse, não terá aptidão para facultar ao sucessor a aquisição do direito por usucapião e apenas releva para efeitos de aquisição do direito, por usucapião, a favor da herança aberta
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância de os AA. terem podido utilizar em alternativa ... acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento de que o prédio comprado é diverso daquele em relação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
passou a entender genericamente que tais bens eram susceptíveis de apropriação e de usucapião (antiga prescrição aquisitiva), não obstante a existência de algumas vozes discordantes, isto até à entrada ... parte, ser objecto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião». III - A partir do advento deste diploma legal, aliás em consonância com o texto
Relator: LUIS CRAVO
1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das
Relator: CURA MARIANO
última aquisição inscrita no registo predial . IV – Apesar da invocação da aquisição por usucapião de uns arrumos reivindicados obrigar a uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, fora ... mesma é possível, uma vez que podendo a propriedade horizontal ser constituída por usucapião (artº 1417º, nº 1, do C. Civ.) nada obsta a que possa ser modificada por usucapião
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC); viii) Podendo adquirir-se águas subterrâneas, através de mina, por via da usucapião (de harmonia com os arts. 1395º, nº 1 e 1390º
Relator: CARLOS QUERIDO
seria o legítimo dono, ocorreu a aquisição originária do direito de propriedade, por usucapião, decorridos 22 anos e seis meses a contar do ano de 1978, face à conjugação