32 resultados nos descritores e sumários · 664 no texto integral
Relator: JÚLIO PINTO
pronunciado sobre a alegação do arguido, devia este ter suscitado junto do superior hierárquico daquele a inércia quanto à apreciação da nulidade arguida, reclamando que fosse ordenada a tomada ... conteúdo percetível pelo cidadão medianamente formado e informado, acrescendo que as ditas atuações dos arguidos também se encontram factualmente descritas e concretizadas nas específicas ações e funções por eles desenvolvidas
Relator: JORGE BISPO
jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade ... caso dos autos, a caracterização de uma posição de dominação e de prevalência do arguido sobre a vítima, com a consequente subjugação desta, resulta suficientemente caracterizada em face da reiteração
Relator: EDUARDO AZEVEDO
não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode ... invoca em ambos a denominação social da respetiva sociedade, mas que tendo gerência plural a sua vontade só pode ser manifestada pelo exercício conjunto dos poderes de representação de outro
Relator: ANABELA ROCHA
lado, o bem jurídico liberdade sexual, e, por outro, um bem jurídico plural e complexo. Tem sido maioritariamente entendido pela jurisprudência que se a violação não for a única base ... várias circunstâncias (de que a matéria de facto nos dá nota), o arguido agrediu a ofendida para com ela lograr manter relações sexuais, a inexistência de oposição expressa (ou, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para a solução ... evidenciar no recurso a carência de prova de que os factos imputados ao arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunstância
Relator: CRUZ BUCHO
factos ou juízos divulgados respeitem a uma “actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica, cultural.” A narração e denúncia de factos criminosos ... nele não são feitas especulações nem valorações excessivas sobre a pessoa visada, o arguido não deve ser pronunciado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relação material controvertida, isto é, em caso de litisconsórcio (unicidade de relação material, com pluralidade de sujeitos, um dos quais tem de ser o terceiro chamado, para que o incidente ... contrato de mútuo, vindo-se a constar, por documento autêntico, cuja falsidade não foi arguida (escrituras de compra e venda) que quem, efetivamente, declarou vender essas frações ao autor-reconvindo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
aspectos. 2. Por outro lado, convém não olvidar que, quando uma palavra tem uma pluralidade de sentidos, não temos de acolher o significado atribuído pelo visado tão ... aquele que revela atraso mental acentuado. 5. Não comete o crime de difamação a arguida que, no dia em que perfez dois anos de divórcio com o assistente, partilhou
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
consagrado no nº5 do artigo 29º da Constituição». III - Nos casos em que ocorre pluralidade de resoluções criminosas, há situações em que esta é meramente aparente, sendo que a justiça ... ligada à dos outros). VI – No ajuizado caso, apesar de todas as condutas do arguido consubstanciarem uma violação plúrima do mesmo bem jurídico e terem sido executadas de forma idêntica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
lícito ao tribunal retirar, com imediação, ilações sobre a coadunação da personalidade do arguido com os factos que lhe são imputados e, relativamente ao elemento subjectivo da infracção, sempre ... outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais, o que é designado por realização repetida do tipo, desde
Relator: FERNANDO MONTERROSO
apreço interessa acentuar que o «crime continuado» pressupõe sempre a existência de uma pluralidade de resoluções, decorrendo isso, inequivocamente, da norma do artº 32, nº 1, do Cod. Penal, devendo ... verdade, se os serviços tributários reclamarem as entregas em falta, se o arguido for notificado para prestar declarações no processo crime, ou se for julgado pelos factos já praticados, isso
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de