TRCcitado por 13
256/05.2GCAVR.C1
Relator: GABRIEL CATARINO
ilícito previsto no art.º 152º, n.º 2, do CP se ubicam uma pluralidade de bens jurídicos como sejam as ameaças, as coacções, as agressões, as injúrias. II- Trata
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Relator: GABRIEL CATARINO
ilícito previsto no art.º 152º, n.º 2, do CP se ubicam uma pluralidade de bens jurídicos como sejam as ameaças, as coacções, as agressões, as injúrias. II- Trata
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não ter previsto. VII - Com efeito, a determinação do concurso efectivo requer que à pluralidade de bens jurídicos violados se associe a multiplicidade de juízos de censura, porquanto o número
Relator: ANA BACELAR CRUZ
mesmo cometido. O critério teleológico adotado pelo legislador, na destrinça entre a unidade e pluralidade de infrações, pressupõe o juízo de censurabilidade. Quer isto dizer que haverá tantas infrações
Relator: ANTÓNIO SANTOS
caso de pluralidade de réus, basta que um deles conteste para que, e relativamente aos factos que o mesmo impugnar, os factos articulados pelo autor não possam considerar-se como
Relator: OLIVEIRA MENDES
entanto, a prova indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: - Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; - Racionalidade da inferência obtida, de maneia
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção ... sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos, praticados contra a mesma vítima
Relator: ALICE SANTOS
entre concurso real e concurso ideal, de forma a determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe unidade ou pluralidade de crimes, reverte
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente, que decide em definitivo da unidade ... pluralidade de crimes. 3. Se o arguido prossegue em Espanha a detenção ilegal de arma, iniciada em Portugal, estão em causa os mesmos factos: perante uma unidade e continuidade fenomenológicas
Relator: FERNANDO VENTURA
pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui sintoma legítimo ou presunção prima facie de uma pluralidade de sentidos autónomos daquele comportamento global e, por conseguinte ... esfera de protecção do crime de roubo pode estar contemplada uma pluralidade de ilícitos puramente instrumentais (crime-meio), os quais, por via de regra, estão numa relação de concurso aparente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A caracterização, ou não, do crime como de trato sucessivo, que
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de
Relator: ISABEL VALONGO
submeter alguém a julgamento. III - O bem protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo: visa essencialmente a saúde - entendida nas vertentes de saúde física, psíquica e/ou mental
Relator: BELMIRO ANDRADE
Para a valoração de tal meio de prova devem exigir-se, os seguintes requisitos: - pluralidade de factos-base ou indícios; - precisão de tais indícios estejam acreditados por prova de carácter
Relator: ORLANDO GONÇALVES
maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
crime de maus tratos/violência doméstica inclui, na sua descrição típica, uma pluralidade de actos parciais. V – Estamos perante um crime único, embora de execução reiterada, pelo que a consumação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
juridicamente reconduzida a uma unidade típica, à semelhança do que sucede com a lesão plural de bens inanimados integrados no mesmo património. 5. A circunstância de os factos terem sido ... praticados no mesmo contexto temporal e sob idêntico modus operandi não elimina a pluralidade de objetos materiais da ação nem conduz à fusão dos resultados típicos, sendo decisiva a pluralidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia das várias infrações antes da instauração de qualquer processo deverá ... organizado um único processo; b) Tendo sido instaurada uma pluralidade de processos ainda pendentes deverão os mesmos ser apensos. 2. As normas referidas na conclusão precedente atualmente encontram-se consagradas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmos, outros tipos de crime – não exclui a unidade de acção típica, não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução do crime. IV. Necessário é aferir
Relator: FÁTIMA BERNARDES
doméstica, perpetrados pelo arguido contra a vítima, descortinando-se diferentes sentidos de ilicitude, com pluralidade de bens jurídicos violados e pluralidade de resoluções criminosas, há concurso efetivo entre o crime
Relator: CRISTINA CERDEIRA
seus efeitos. IV) - O artº. 65º, nº. 1 do Código Civil contempla uma pluralidade de leis substantivas potencialmente aplicáveis à forma das disposições por morte – incluindo aquelas que são objecto ... validade formal. O nº. 2 do mesmo preceito prevê um limite à referida pluralidade, no caso de a lei pessoal do autor da herança exigir, em relação às disposições mortis