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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
autor, promitente comprador, emitido prematura - antes do vencimento da obrigação - declaração de perda de interesse, em ordem a extinguir o contrato promessa celebrado, e não tendo procedido em momento algum ... meses depois do termo do prazo contratualmente estabelecido, imputando aos réus a alegada perda de interesse, visando a condenação destes na entrega de quantia correspondente ao dobro do sinal, revelou
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
realizados pelo empreiteiro, pode este usar da excepção de não cumprimento. II - A perda objectiva do interesse do credor como fundamento da resolução do contrato exige uma manifestação exterior ... ainda por concluir. III - É que a excepção de não cumprimento e a perda objectiva do interesse do credor são institutos jurídicos com escopos incompatíveis e, uma vez invocado
Relator: SILVA FREITAS
tendencialmente vinculada e opera retroactivamente. II – Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou não sendo a prestação realizada dentro do prazo ... aplicação conjugada dos artºs 808º, nº 1, e 802º, nº 2. A perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente. III – No caso de cumprimento defeituoso da empreitada, o dono
Relator: MANUEL BARGADO
efetivação. VI – Apesar da ré não ter alegado expressamente na contestação a perda do interesse do negócio, tendo em conta que a recorrente instaurou a presente ação ... loja onde o comprou, o que não pode deixar de ser entendido como perda de interesse no negócio, nos termos do artigo 808º do CC, considerando-se para todos
Relator: GAITO DAS NEVES
seja do conhecimento do outro outorgante. III - Para qualquer cidadão comum, é motivo para perder interesse na concretização do negócio o ter celebrado um contrato-promessa de compra e venda
Relator: LUÍS CRAVO
perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo num contrato-promessa, é apreciada objectivamente (cf. art. 808º, nº2 do mesmo C.Civil), não operando de modo imediato e automático
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
contrato por parte do réu e que o arrastar do negócio motivou ter perdido interesse no mesmo, tem que formular o pedido de declaração de resolução do contrato, sob pena ... podendo resolver o contrato no caso de não cumprimento culposo ou por perda de interesse na prestação. IV – A perda de interesse na prestação tem que ser objectiva, sob pena
Relator: ALCIDES RODRIGUES
impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito ... mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 6. - A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova ... invoca, infundadamente, para efeitos resolutivos – tendo comunicado a resolução ao promitente vendedor –, a perda de interesse na prestação e o incumprimento contratual da contraparte, ocasionando, assim, a extinção do contrato
Relator: ARTUR DIAS
porque se tornou impossível – artº 801º C. Civ. – ou porque, sendo ainda materialmente possível, perdeu interesse para o credor ou não foi realizada dentro do prazo que este razoavelmente tenha ... extrajudicial para cumprir – artº 805º, nº 1, C. Civ. VI – Tendo a perda do interesse no negócio de ser apreciada objectivamente – artº 808º, nº 2, C. Civ. -, não bastando
Relator: ANTÓNIO GERALDES
resolução do contrato-promessa de compra e venda depende da verificação da perda objectiva de interesse na outorga do contrato prometido ou do decurso de um prazo razoável fixado ... termos do artº 808º do CC; III - deve qualificar-se como perda objectiva de interesse na celebração do contrato prometido uma situação em que a promitente vendedora, empresa de construção
Relator: SILVA FREITAS
incorporados na obra, para se tornar numa quantia certa e exacta. II. A perda de interesse na realização da obra que fundamenta o direito à resolução do contrato de empreitada
Relator: JORGE BISPO
I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que
Relator: JORGE ARCANJO
802º, nº 2, ex vi artº 808º, do C.Civ.-, quer pela perda objectiva de interesse do credor, ou então pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável ... ocorre nas seguintes situações: se em consequência da mora do devedor o credor perder o interesse na prestação; se, estando o devedor em mora o credor fixar um prazo razoável
Relator: MARTINHO CARDOSO
requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende ... interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do acórdão que não declarou as armas perdidas
Relator: ROSA TCHING
matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade da sentença - Prestação em mora - Perda de interesse na prestação
Relator: RUI VOUGA
existe uma cláusula resolutiva expressa, só constitui fundamento de resolução do contrato a perda do interesse na prestação que, para o credor, resulta da mora do devedor, isto
Relator: GAITO DAS NEVES
Instância, não se atenta contra o princípio da liberdade de julgamento II – A perda de interesse no negócio prometido, por parte do promitente-comprador, terá que ser apreciado objectivamente
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo não tem a virtualidade de ultrapassado, estabelecer o incumprimento definitivo. II-A perda de interesse deve ser apreciada objectivamente, o que significa que, o valor da prestação deve ... correspondência à «realidade das coisas», cabendo ao credor, não só invoque tal perda, como apresente circunstâncias factuais que o justifiquem em termos objectivos. III-Não basta para tal a demora