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Relator: FERNANDO CHAVES
sede do tipo base como do tipo qualificado de fraude fiscal; III - A suspensão da execução da pena de prisão aplicada pela prática de crimes de natureza tributária ... 8/2012 não se verifica quando ao crime tributário corresponde apenas pena de prisão, como é o caso da fraude fiscal qualificada cometida por pessoas singulares
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
integradas num plano de pagamento acordado com a Administração Fiscal; F) O tipo de crime de abuso de confiança fiscal não se mostra preenchido se não houver cobrança do imposto ... arguidos cometeram um crime de abuso de confiança fiscal e, se for o caso, a natureza e medida das penas impostas e seu regime de cumprimento. * B.3 – Do tipo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Tribunal a quo fixou como condição de pagamento para a suspensão de execução da pena – valor, aliás, pouco superior a 3,6% do prejuízo causado ao Estado (também) pela ... Constituição da República Portuguesa: o crime de fraude fiscal qualificada é punido com pena elevada (2 a 8 anos, no caso do autor), mina a confiança dos cidadãos na justiça
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como
Relator: ISABEL SILVA
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
Relator: MIGUEZ GARCIA
objecção do recorrente, condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, em pena de prisão suspensa por 4 anos, sob a condição de no mesmo prazo pagar
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Ao suspender a execução da pena aos arguidos sem condicionar essa
Relator: MARIA DOS PRAZERES
Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa
Relator: MARTINS SIMÃO
crimes de abuso de confiança fiscal e contra a segurança social, revelando assim um defeito de socialização, impõe-se a aplicação da pena, de forma a que compreenda que praticou
Relator: PAULO GUERRA
ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma ... respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pena de admoestação é aplicável a indivíduos culpados de factos de escassa gravidade e relativamente aos quais não há, de um ponto de vista preventivo ... necessidade de serem utilizadas outras medidas penais que importem a imposição de uma sanção substancial, situando-se próxima da dispensa de pena. II- Os elevados índices de criminalidade, os sentimentos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art.º 104º/1, a), d), e) e n.º 2), R.G.I.T. 2 - A prova obtida pela Autoridade Tributária em sede ... extensão indevida do processo inspetivo, mas sem indícios seguros da prática das infrações penais também não devem os sujeitos passivos tributários serem constituídos arguidos, com a necessária sujeição a T.I.R
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O Mº Pº recorrente defende um enquadramento da conduta aos arguidos
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O Mº Pº recorrente defende um enquadramento da conduta aos arguidos
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – A circunstância da suspensão da pena de prisão aplicada a um
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
natureza legal, em detrimento desses deveres de ordem contratual. IV - A dispensa de pena, ao abrigo do art. 35.º, n.º 2, do CP, decorrente de atuação em estado ... conduta diversa. V - Para o efeito de benefício de atenuação especial da medida da pena, traduzido em que a conduta tenha sido determinada por motivo honroso, a justificação de atuação
Relator: ELISA SALES
Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
caso de condenação por crime de abuso de confiança fiscal ou à segurança social que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão