TRC
649/08.3TBPMS.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
plano patrimonial, próprio da relação jurídico-familiar, o divórcio implica a partilha do património comum do casal, património esse em que se incluirá o valor das quotas sociais enquanto suas
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
plano patrimonial, próprio da relação jurídico-familiar, o divórcio implica a partilha do património comum do casal, património esse em que se incluirá o valor das quotas sociais enquanto suas
Relator: JORGE ARCANJO
bens, o bem por si usucapido, comunica-se ao outro cônjuge, ingressando no património comum do casal, enquanto “propriedade colectiva”, ou “comunhão de mão comum”, operando-se a entrada desse
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cônjuge ter direito a metade de cada bem concreto dos que integram o património comum do casal, mas antes do direito ao valor de metade deste património. “O direito ... admitir a realização da venda dos bens que compunham o património comum de um ex-casal de insolventes, com partilha do produto da venda por ambas as massas insolventes
Relator: GAITO DAS NEVES
património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património colectivo, onde a respectiva massa não se reparte pelos cônjuges por quotas ideais, antes pertence em bloco
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
divórcio, o património comum entre os ex-cônjuges mantém-se até à partilha, sendo nela que aqueles dissolvem o património comum, pagam as dívidas do património comum e exigem, quando ... casa de morada de família do extinto casal, é uma dívida comum do extinto casal era necessário que o cabeça-de-casal tivesse alegado (e, posteriormente, provado) que celebrou aquele
Relator: ALBERTO RUÇO
notificada judicialmente a Ré, devedora, de que a Autora era cabeça de casal do património comum do ex-casal, onde o imóvel arrendado se incluía, e que esta a notificava
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
factos alegados na petição inicial ou do que foi complementado pelo cabeça de casal, tendo o decurso do prazo de 30 dias efeitos preclusivos quanto a tais iniciativas. III- São ... património conjugal comum. E só esta compensação – e não o imóvel - é que deve figurar no inventário como dívida do cônjuge proprietário ao património comum do casal. V- Cumpre
Relator: FONTE RAMOS
patrimónios (entre o património comum dos cônjuges e um património próprio), visando a recomposição do equilíbrio das massas patrimoniais. 3. Instaurado inventário para partilha do património comum do casal
Relator: PAULO REIS
comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o património comum do casal ou ao passivo deste património não configura qualquer omissão de pronúncia pois
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
casal (dívidas do património comum para com terceiros e/ou para com os próprios ex-cônjuges; dívidas de terceiros e/ou dos ex-cônjuges para com o património comum; dívidas entre ... 1689º, n.º 1 do CC, nos termos do qual o património comum do ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto se mantiver tal situação de indivisão, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título diverso
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
proveito comum que, nos termos do nº 3 do artº 1691º do C. Civil, não se presume, há-de resultar de realidades de facto que o A. terá que alegar ... destinaram ao casal dos RR. porquanto uma coisa é um bem integrar o património comum do casal e outra é saber se a dívida contraída para o adquirir
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
constitui bem próprio desta, foi pago, em parte, com dinheiro que constituía património comum do casal, deve a verba em causa ser elencada na relação de bens enquanto crédito
Relator: ROSA TCHING
proveito comum do casal” a que alude o art. 1691º, nº.1, al. c) do C. Civil, afere-se pelo fim objectivamente visado pelo agente, ou seja, pela aplicação ... contraídas por um dos cônjuges com vista à aquisição de bens para o património comum do casal ou à construção de bens que passarão a ingressar neste património, são
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
valor das despesas materiais feitas pelo casal com a dita construção da moradia é um bem comum do casal, nos termos dos artigos 1724º ... 1733º/2 do Código Civil. 5. - Esse valor deve ser relacionado como crédito do património comum do casal. 6. - O prédio urbano resultante da construção da moradia no terreno pertencente
Relator: PAULO CORREIA
Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do cabeça de casal no inventário em consequência do divórcio, ao remeter a sua tramitação para o processo de inventário ... cabeça de casal no processo de inventário, a administração dos bens que integram património comum do casal passa a competir ao nomeado para o exercício desse cargo. II – Não
Relator: MÁRIO COELHO
alimentos devida por um dos ex-cônjuges ao outro, não constitui encargo do património comum do casal, mas antes um crédito autónomo, pelo qual responde o património próprio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer ... meação referido em II) tem de ser concretizado mediante a liquidação e partilha do património comum. IV) O direito do cônjuge ou ex-cônjuge a separar a sua “meação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Não pode ser qualificada como comum do casal uma dívida constituída depois de o facto que determina a dissolução do casamento produzir os efeitos patrimoniais. V - A assinatura aposta, para ... constitui quando o título se forma qua tale. VIII - Em tais circunstâncias, o património comum do casal que foi constituído pelo avalista executado e pela requerida no incidente de comunicabilidade
Relator: A. COSTA FERNANDES
Tendo o direito e acção de um dos cônjuges ao património comum do casal sido arrestado e, subsequentemente, penhorado, a adjudicação ao ex-cônjuge do executado de um imóvel