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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, o comando legal ínsito no artigo 1730º, nº1, do Código Civil prescreve que os cônjuges participam por metade ... qualquer estipulação contrária à regra da metade torna inválida a partilha do património comum. III - Teve-se em primeira conta a necessidade de se afastar o risco
Relator: VÍTOR AMARAL
apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu ex-marido, são vendidos, em sede ... liquidação do ativo dependem do património apreendido). 5. - Embora certos credores estejam garantidos por hipoteca sobre imóveis determinados integrantes daquele património comum, tal garantia não incide sobre o apreendido direito
Relator: ALEXANDRE REIS
devedores solidários continuem a dispor de património bastante para assegurar o pagamento da dívida, nem – ainda menos – incumbe ao credor a aferição do património global de todos os devedores ... determinados imóveis e não a da doação da meação do doador avalista no património comum em que os mesmos se integravam, independentemente da incomunicabilidade da dívida do doador avalista
Relator: MARIA INÊS MOURA
direito à meação do insolvente no património comum do casal formado por este e pela sua ex-mulher, é único e indiviso, não incidindo sobre bens concretos e determinados, sendo ... património do casal há lugar a essa concretização. 2. O direito de propriedade sobre um imóvel não se confunde com o direito à meação no património comum, do qual esse
Relator: FONTE RAMOS
património comum dos cônjuges e um património próprio), visando a recomposição do equilíbrio das massas patrimoniais. 3. Instaurado inventário para partilha do património comum do casal e divergindo
Relator: LUÍS CRAVO
Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha dos bens do casal (cf. art. 1689º, nº 1 do Código Civil). II – Cada cônjuge receberá na partilha ... comum, conferindo previamente o que dever a esse património (art. 1689º, nº 1 do C.Civil). III – A composição do património comum é, portanto, aquela que existia na data da proposição
Relator: HUGO MEIRELES
questões relativas à determinação dos bens/direitos que integram o património comum a partilhar a regra é a de que o juiz deve dirimir todas as questões suscitadas controvertidas ... patrimoniais não devam retrotrair a momento anterior), mas também aqueles que a esse património cada cônjuge deva conferir, por lho dever. V – Assim, deve ser conferido ao património comum
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
comum. III) Não existe qualquer obstáculo legal à venda dos bens que integram o património comum do casal quando os direitos de ambos os cônjuges sobre esse património estão apreendidos ... reverter para cada uma das insolvências. V) Sendo vendido um imóvel integrado no património comum que está onerado com hipoteca, essa venda implicará a caducidade das hipotecas sobre ele incidentes
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Estando em causa um inventário para partilha de património comum do casal na sequência de divórcio, a verificação do passivo a que o juiz deve proceder nos termos previstos ... esse fundamento – a verificação de que estão em causa dívidas que oneram o património comum e que, por isso, devam ser consideradas no inventário; II – Para que o passivo (dívidas
Relator: FONTE RAMOS
1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância ... exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de valor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
escritura pública pela qual um dos ex-cônjuges declara doar a sua meação no património comum do casal, reservando para si o direito de uso e habitação ... imóveis que fazem parte desse património comum, o tribunal não pode excluir do inventário tal ex-cônjuge, sem apreciar a questão da (in)validade de tal declaração de reserva
Relator: HUGO MEIRELES
exarada na ata de audiência prévia de um processo de inventário para partilha do património comum após o divórcio, segundo a qual ambas as partes estão de acordo ... devem ser relacionadas as benfeitorias reclamadas por um deles como crédito do património comum sobre o outro, configura uma declaração confessória do interessado devedor – dotada de força probatória plena contra
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
também devem ser relacionados os bens que um dos cônjuges deliberadamente tenha sonegado do património comum, em seu benefício, uma vez que tal sonegação não se traduz ... ilegítimo do cônjuge que, prevendo o divórcio e a futura partilha, fez reverter o património comum em seu benefício, totalmente à revelia do dever de cooperação a que se vinculou
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até ... alienada ou objeto de penhora. 3. A penhora do “direito à meação” no património comum do dissolvido casal realiza-se pela notificação do facto ao ex-cônjuge
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
aplicação do disposto no artigo 1732º do Código Civil, que estipula que o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam excetuados ... quantia remanescente constitui património comum do extinto casal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contratual, celebrado entre eles “contratos de coabitação”, em que pactuem na constituição de um património comum, a união de facto, por si só, é insuscetível de originar um património comum ... direito real, mas não constitui-lo. 5- O património das sociedades civis consubstancia um “património coletivo” ou “comunhão de mão comum”, em que a lei, tendo em vista a especial
Relator: PEREIRA DA ROCHA
ambos e, por conseguinte, pelo património activo e passivo comum dos cônjuges; II - O património comum dos cônjuges, também denominado património colectivo ou de mão comum, caracteriza-se por haver ... Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, cada um deles, ou os respectivos herdeiros, recebem os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles
Relator: GREGÓRIO JESUS
partilha que os cônjuges recebem os bens próprios e a sua meação no património comum, é na partilha que cada um deles confere o que deve ao património comum (artº ... momento da partilha que o crédito de um deles sobre o outro, ou do património comum sobre um deles, e ainda o dos credores do património comum, se tornam exigíveis
Relator: BARATEIRO MARTINS
dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em insolvência de um só dos ex-cônjuges ... Porém, nas hipóteses em que há concretos bens do património comum dados por ambos para garantir dívidas da responsabilidade dos dois ex-cônjuges, também tais concretos bens (e não
Relator: LÍGIA VENADE
Para se determinar se o produto da liquidação correspondente à meação do insolvente no património comum do ex-casal, tendo a ex-cônjuge sido declarada insolvente primeiro e em processo ... prédio hipotecado era bem próprio do ex-cônjuge, ou se era bem comum do ex-casal composto por esta e pelo aqui insolvente; -se o aqui insolvente foi citado