118 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário financeiro não proceda a esse ... pagamento, das despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, a responsabilidade recai sobre o locador financeiro enquanto proprietário da fracção autónoma
Relator: SÍLVIA PIRES
Sendo este o órgão executivo do Condomínio é a ele que compete vigiar pelo bom estado de conservação das partes comuns, designadamente, zelando para que elas não provoquem danos ... culpa quando ocorram danos para terceiros, incluindo condóminos, causados pelo deficiente estado das partes comuns do condomínio. III. A relação entre o Condomínio e a Administradora, justifica a aplicação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
misto incindível de propriedade singular sobre uma parte determinada do prédio (fracções) e de compropriedade sobre outras partes funcionalmente ligadas àquela (partes comuns). VI – Resulta do disposto no artº 1429º ... Regulamento do Condomínio, aprovado pelas assembleias gerais, visa disciplinar o uso, a fruição e a conservação das partes comuns. VII – A natureza jurídica destes Regulamentos é a de “deliberação normativa
Relator: BARATEIRO MARTINS
defeitos se situam nas partes comuns do edifício, como compete exclusivamente à assembleia de condóminos e ao administrador proceder à administração das partes comuns, o exercício dos referidos direitos – máxime ... Condomínio (cuja improcedência ficou definitivamente consolidada/estabilizada nos autos a partir do momento em que este não recorreu da 1.ª sentença). 16 – Em relação às partes comuns, o prazo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
resolveu expressamente a controvertida questão da ambulatoriedade da obrigação de pagamento dos encargos do condomínio em caso de transmissão da fração autónoma; II – O novo regime entrou em vigor ... proporção do valor das suas frações, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum –, impendendo sobre o titular
Relator: ACÁCIO NEVES
venda com os diversos condóminos e não com o condomínio, o Administrador deste, como órgão executivo da administração das partes comuns, está legitimado por direito próprio para agir em juízo ... partir do conhecimento e dentro de cinco anos após a entrega, o prazo para o comprador dum imóvel ou o administrador do condomínio, em relação às partes comuns, reclamar
Relator: FRANCISCO XAVIER
devidas ao condomínio e não à sua concreta fixação, não faz sentido restringir a força executiva apenas à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições ... condóminos. III -As prestações relativas às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do condomínio prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo da alínea
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
existência de uma administração plural da propriedade horizontal, desde que se trate de partes comuns devidamente delimitadas, com funcionalidades próprias, nomeadamente quando nessa propriedade coexistem edifícios ou estruturas independentes ... meio dos seus representantes, funcionários ou clientes não utilize determinadas instalações existentes nas partes comuns do condomínio, como por ex. os elevadores e o parque de estacionamento, é o mesmo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
assembleia de condóminos e que o próprio regulamento do condomínio proíbe a instalação de qualquer aparelho nas partes comuns. Devidamente citada, a Demandada não apresentou contestação, mas compareceu à Audiência ... normativo). Por outro lado, qualquer actividade de um condómino que consubstancie uma inovação nas partes comuns do prédio depende da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, que recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo ... fracção afectada em resultado de algo ocorrido nas partes comuns do edifício pode exigir a respectiva responsabilidade do condomínio verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, quais sejam
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não ... tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
administração das partes comuns do edifício, o que pressupõe zelar pelo seu bom funcionamento e praticar todos os actos de conservação e manutenção das partes comuns. II - Daqui decorre para ... administrador do condomínio um dever de vigilância sobre as partes comuns do edifício que, como quaisquer outras coisas, são sempre susceptíveis de provocar danos. III - Incumbia ao recorrente, para afastar
Relator: SÍLVIA PIRES
despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços comuns, que não devam ser suportadas pelo condomínio. II - Exige este preceito que para serem título ... terão que fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum, e que contenham
Relator: CARLA OLIVEIRA
recurso. III - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe indiscutivelmente ao condomínio como resulta do art.º 1424º, nº 1 CC, tratando ... fracção afectada em resultado de algo ocorrido nas partes comuns do edifício pode exigir a respectiva responsabilidade do condomínio ou do próprio administrador, a título pessoal, desde que ocorram todos
Relator: LUÍS CRAVO
para assumir formalmente a administração do condomínio, nem para praticar atos jurídicos próprios do Condomínio. III. E sendo a gestão de algumas partes comuns concedida pela Assembleia de Condóminos ... propriedade nem administração plena do Condomínio. IV. Do que resulta que o Condomínio mantém a titularidade e a gestão legal global das partes comuns, e que a Associação não substitui
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
1421º do C. Civ. . II – A administração de um condomínio só tem poderes de administração no que toca às partes comuns, pelo que não lhe cabe pedir a reparação
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Não estando provado, pelo alvará de loteamento, a existência de partes comuns, não podem ser cobradas despesas de condomínio
Relator: SANDRA MELO
estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio constituído em propriedade horizontal, quando aquele
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Julho) Objecto: Pagamento de quotizações devidas ao condomínio, relativamente a despesas com a manutenção e conservação das partes comuns do edifício. Valor da acção: € 1.414,56 (mil quatrocentos e catorze ... partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comuns são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações.”. A administração das partes comuns do edifício
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
não tem legitimidade para instaurar uma acção judicial, tendo por objecto partes comuns, mas sim o Administrador do condomínio, como órgão executivo das decisões da Assembleia de Condóminos