TRE
199/14.9TBACN-A.E1
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - O Plano de revitalização não pode afastar normas imperativas de natureza
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Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - O Plano de revitalização não pode afastar normas imperativas de natureza
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Decidida pelo Tribunal da Relação a culpabilidade de arguido (art. 368º
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. O valor da prestação tributária a considerar, nos termos e para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1- Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. – A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do
Relator: CHAMBEL MOURISCO
O tribunal do trabalho não é materialmente competente para julgar uma acção