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Relator: PAULO AMARAL
alegação genérica e abstracta de que foi violado o pacto de preenchimento de um título de crédito, sem que se indique em que é que o título dado à execução ... facto de o exequente não ter junto com o requerimento executivo o pacto de preenchimento (veio a fazê-lo com a contestação aos presentes embargos) em nada contende
Relator: FRANCISCO XAVIER
constituir. III. É sob o embargante que invoca a excepção de violação do pacto de preenchimento que recai o ónus da prova da sua verificação, nos termos ... livrança em branco, quando tal não conste como dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte, implica, tão só, que a obrigação apenas se considera vencida
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo ... pretender, com base na nulidade arguida e declarada, vir, depois, valer-se do pacto de preenchimento, como se válido fosse, para invocar ter sido abusivo tal preenchimento. III- O facto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
falta no momento da subscrição. II- Estando a Exequente, nos termos do pacto de preenchimento, expressamente autorizada, designadamente pela Embargante, enquanto avalista, “a completar o preenchimento da livrança quando ... conformidade com o acordo realizado. III- Por não constar do pacto de preenchimento, a Exequente não estava obrigada a preencher a livrança em 14.11.2014 ou quando foi declarada a insolvência
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não ser que essa data tenha sido aí colocada em violação do pacto de preenchimento, caso ... data de vencimento relevante será aquela que resulta desse pacto. VII - Constando do pacto de preenchimento que a credora ficava autorizada a preencher a livrança quando tal se mostrasse necessário
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato. VI- Pode no entanto defender-se que quando o avalista intervenha no pacto de preenchimento do título – subscrevendo-o -, se considera que ele pode suscitar questões atinente ao preenchimento ... nesse caso se está no domínio das relações imediatas. VII - O contrato - ou pacto - de preenchimento é o ato pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir
Relator: MARIA INÊS MOURA
avalistas da livrança entregue como garantia do bom cumprimento daquele contrato. 3. O pacto de preenchimento do título celebrado entre o sacador e os avalistas não é nenhum contrato ... comunicação integral das cláusulas gerais do contrato de crédito aos avalistas. 4. O pacto de preenchimento do título de crédito constitui um negócio diferente e autónomo do contrato de crédito
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
livrança que serve de título à presente Execução e tendo assinado o respetivo pacto de preenchimento (facto que resultou provado por prova documental), sujeitou-se ao poder potestativo de preenchimento ... sequência, competia ao Embargante, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova do pacto de preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda que este alegasse factos concretos sobre
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Não pode a embargante invocar a invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, colocando-se fora da intervenção nesse pacto e simultaneamente invocar o preenchimento
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior
Relator: PAULO AMARAL
Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação prévia ao preenchimento. (Sumário do Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar” ao seu pagamento, uma vez que ele também interveio ... nesse pacto. II - Se no momento do preenchimento da livrança ainda não eram devidas quaisquer valores respeitantes a despesas judiciais, porque estas ainda nem sequer tinham sido efectuadas, nessa parte
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento». II - O preenchimento abusivo da letra em branco na qual se funda a acção
Relator: FERNANDA ALMEIDA
pacto de preenchimento de um título de crédito pode ser estabelecido entre as partes para ajustar os termos futuros desse título, definindo condições como montante, penalidades para o incumprimento
Relator: ACÁCIO NEVES
Constando do pacto de preenchimento relativo a livranças subscritas e entregues pelos devedores em branco, como caução e garantia adicional das quantias mutuadas, podia o banco exequente incluir nos títulos
Relator: JOSÉ AMARAL
podem opor a esta a excepção de preenchimento abusivo. IV. Não podem é fundamentar, simultânea e congruentemente, os embargos na nulidade desse pacto, pois que, caso esta proceda, não ... específico regime legal de responsabilidade dos avalistas. V. Tendo estes subscrito o pacto de preenchimento no qual foi convencionado que a tomadora das livranças ficava autorizada a preenchê-las quando
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Não tendo sido fixado um prazo no pacto de preenchimento, a falta de comunicação da Exequente ao executado/avalista da data do vencimento da divida tem como consequência que a obrigação
Relator: MARIA DOMINGAS
executado requer ao tribunal a improcedência total ou parcial da execução, seja pelo não preenchimento dos pressupostos substantivos ou processuais da exequibilidade extrínseca ou intrínseca, seja pela verificação ... branco para proceder ao seu preenchimento, haverá que observar o que resultar do pacto de preenchimento em ordem a reconstituir a vontade dos intervenientes, recorrendo, se necessário, às condições acordadas
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a nulidade do título de crédito, mas tão só a redução do capital
Relator: CARLOS MOREIRA
excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição do teor das suas clausulas naquela específica qualidade, pois