1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ROSA TCHING
exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, apenas releva nos casos em que leis especiais avulsas ... constituição do crédito determina o carácter privilegiado do mesmo, sem necessidade do credor ter que realizar quaisquer outras formalidades, e por isso o credor que dele goza deve ser satisfeito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
condenação principal. II – O seu escopo não é, propriamente, o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do julgado ... prestação deve ser feita pelo devedor, ou se a substituição por outrem prejudicar o credor. V – Saber se a prestação é ou não fungível é uma questão cuja resposta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sugestão nesse sentido por parte do presidente da Comissão de Credores e de outros credores com interesses relevantes na causa. (Sumário do Relator
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
crédito, isto é, fazer-se pagar com preferência sobre os credores comuns ou outros credores reclamantes, conforme o grau de preferência, relativamente o bem penhorado. 2 – O título, fundamento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
absolutamente inapreensiveis em qualquer execução que corra termos em qualquer outro tribunal (não tributario), pode acarretar para o credor comum um risco (desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade ... impossibilidade de esse credor conseguir a satisfação do seu credito: basta para tanto que outros credores (cujos creditos, vencidos, quiça, apenas durante aquele periodo de espera, absorvam totalmente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pelas segundas, o credor adquire o direito de se pagar, de preferência a quaisquer outros credores, pelo valor ou pelos rendimentos de certos e determinados bens. 2. Uma pessoa
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
negócio jurídico em benefício de certo credor ou classe de credores. II – As garantias especiais são de natureza: A – pessoal, quando uma outra pessoa, além do devedor, fica adstrita ... dívida, podendo o credor satisfazer o seu crédito à custa desses bens, preferencialmente a outros credores
Relator: RAMOS LOPES
pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora (que no caso também assume), não pode ele usar meios e formas de intervenção ... anterior ao que será conhecido pelos restantes credores representaria um tratamento diferenciado e privilegiado duma parte (credor) quanto às demais (os outros credores), como a possibilidade de tal credor usar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
assim toda a maquinaria com que esta exercia essa sua atividade industrial a uma outra sociedade, de modo que a sociedade devedora/insolvente fica impossibilitada de exercer o seu giro industrial ... dessas vendas, os débitos dessa sociedade a determinados credores, que escolhe, em detrimento de outros credores, a quem nada paga (os trabalhadores da sociedade), dando destino desconhecido ao restante produto
Relator: FILIPE CAROÇO
facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que recebeu na pendência do casamento a título gratuito, por conta da herança ... próprio (no regime da comunhão de adquiridos). 3. Podendo fazê-lo, o cônjuge credor do outro cônjuge no âmbito dos seus patrimónios pessoais, não está obrigado a invocar
Relator: PIRES ROBALO
quem pagar, enquanto não tiver sido judicialmente citado para a respectiva acção por outro credor, cujo crédito se ache vencido. III. No que respeita à atribuição do saldo (direito ... gerais. IV. E se um destes credores for satisfeito para além da parte que lhe compete no crédito comum, tem de satisfazer os outros na parte que lhes cabe nesse
Relator: MOREIRA DO CARMO
indício domínio; a constituição, perante a iminência do assédio dos credores ou execução do património, de outra sociedade para a qual se transfere o património da primeira, continuando ... bens sejam executados, para iludir credores). 9. Será fraudulenta quando, além de se querer enganar alguém, se quer prejudicar outrem; regra geral a simulação será fraudulenta, pois as partes não
Relator: PAULO REIS
regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para ... credores relacionados pela empresa requerente que não aprovaram por escrito o acordo SIREVE visa o propósito de impor a estes últimos credores tudo o que foi acordado pelos outros credores
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fase de convocação e concurso de credores, não podendo o exequente nem qualquer outro credor obter pagamento, na pendência dos embargos, sem a prestar. (Sumário do Relator
Relator: MARIA INÊS MOURA
regras de Direito Interno ordinário. 5. O credor que não integra a lista de credores apresentada nos autos, não pode considerar-se credor conhecido, não sendo possível quanto ... estabelecer expressamente o prazo de dilação de 5 dias para a citação edital dos outros credores, é especial em relação ao regime do Código de Processo Civil, designadamente ao artº
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
garantias e outros acessórios do direito transmitido. III - A hipoteca é uma garantia real das obrigações que se traduz no direito concedido a certos credores ... serem pagos pelo valor de certos bens imobiliários do devedor, com preferência a outros credores estando os seus créditos devidamente registados. Reveste-se da natureza de um direito real
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 391.º CPC visa conferir ao credor um instrumento que lhe permita proteger-se de uma previsível conduta (censurável) do devedor de ocultação ou dissipação de bens, levada ... objectivo salvaguardar um credor de um (possível e provável) acto legítimo de outro credor
Relator: VÍTOR AMARAL
qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa
Relator: MANUEL MARQUES
ambos os cônjuges tenham respondido bens de um só deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer; mas este crédito ... Civil, que “os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas, não existindo bens comuns, ou sendo estes
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
qualquer outro dessa natureza – art. 333º, nºs 1, al. a), e 2, al. a), do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009, de 12.02) –, pelo que aos trabalhadores credores cabia ... valor dos bens móveis que foram alienados pela sociedade devedora com preferência sobre qualquer outro credor com privilégio mobiliário – cf. ainda art. 175º do CIRE