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Relator: MOREIRA DO CARMO
dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 7.- Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos ... formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa da exigência de proporcionalidade, pois que, na sua tridimensionalidade de onerosidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
jurisprudência constitucional resulta que o direito à não autoincriminação (princípio nemo tenetur se ipsum accusare), ínsito no artigo 32º, nºs 1 e 8 da Constituição, pode ser restringido em atenção ... respeitados que sejam os limites do artigo 18º da Constituição e, decisivamente, o princípio da proporcionalidade, permitindo a comunicabilidade entre a inspecção tributária e o processo penal quando aquela ocorre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
indiscutível a qualificação jurídica dos factos correspetivos, como sendo integradores de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto nos artigos ... permanência na habitação), não logrará legitimação constitucional (artigos 18.º, § 2.º e 32.º, § 2.º da Constituição), por violação do princípio da presunção de inocência, se se afastar
Relator: TAVARES DA COSTA
direitos fundamentais dos cidadãos portugueses, constitucionalmente reconhecidos, entre os quais se contam os que a liberdade de expressão e de informação se referem, devem ser entendidos na medida necessaria ... conferencias de imprensa ou pratiquem actos analogos com postergação dos principios enunciados nas conclusões primeira e segunda e ofensa dos interesses descritos na conclusão terceira; 5 - São representaveis, abstracta
Relator: PEDRO LIMA
algo em que, a conceder-se, teria sempre de ficar subordinada a uma estrita proporcionalidade entre o concreto castigo aplicado pelo progenitor e a falta do filho, a uma rigorosa ... provisória do processo, como aliás o impõe o respeito pelo princípio da acusatoriedade do processo, não importa desigualdade constitucionalmente censurável entre os arguidos em processo que por a ela chegar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
entendimento da ilicitude como ofensa material de certos bens jurídicos, é possível estabelecer-se uma sua graduação consoante o nível da ofensa, o modo da sua execução e outras circunstâncias ... outro lado, essa aplicação esteja sempre sujeita ao respeito do princípio da proporcionalidade (com sede constitucional no artigo 18º/2, 2ª, parte da CRP), que se desdobra em quatro subprincípios, todos
Relator: BRAVO SERRA
durante o processo, questionada por uma "parte". III - Por outro lado, estando equacionada a ofensa - por um preceito oriundo do poder normativo proprio do Territorio de Macau - as normas, constantes ... Territorio de Macau. VI - O principio da igualdade não aponta no sentido de que igualdade corresponda a igualitarismo, antes correspondendo a uma igualdade proporcional, ou seja, exige que se tratem
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Não é suficiente para fundamentar o pedido de recusa da homologação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação