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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
contudo, observar o regime imposto, de forma imperativa, pelo art. 87.º/1 do CSC, consubstancia deliberação cujo conteúdo é ofensivo de preceitos legais que não podem ser derrogados ... sócios que venham a ser afetados pela respetiva deliberação, pelo que não contende com normas que exijam a votação unânime de todos os sócios. (Sumário da Relatora
Relator: MANUEL CAPELO
Civil). III- A declaração de nulidade não releva quando a sua declaração constitua uma ofensa manifesta, clamorosa e intoleravelmente, aos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo ... social do direito. IV- É de admitir o bloqueio directo, ex bona fide, de normas formais, considerando-se operante a invocação do abuso de direito nos negócios formais não submetidos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos