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Relator: CARLA OLIVEIRA
obrigatoriedade, em todas as fases do processo penal – designadamente no inquérito – de apresentação de todas as peças processuais, desde que as partes se mostrem representadas por advogado, mediante transmissão eletrónica
Relator: ARTUR VARGUES
No incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória
Relator: MARIA PERQUILHAS
escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente auxiliado e assessorado por Advogada que o acompanhou ao longo da audiência (no decurso da qual foi proferida a sentença ... process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes à obrigatoriedade de invocar no ato as eventuais nulidades ou irregularidades cometidas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra, é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada por decisão do juiz se a considerar como ... processo de contraordenação, tendo o arguido o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido ou nomeado, em qualquer fase do processo, não é obrigatória a constituição de advogado
Relator: ALBERTO MOREIRA MIRA
processo abreviado, o legislador, embora tendo suprimido o debate instrutório, não eliminou a obrigatoriedade da notificação da acusação ao assistente, ao arguido, ao denunciante com a faculdade de se constituir ... propósito de deduzir pedido de indemnização civil, bem como ao respectivo defensor ou advogado. II. – A materialização efectiva de um processo justo e equitativo exige que, para além da formalização
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
requereu, ainda que implicitamente, a sua constituição como assistente o queixoso, com obrigatoriedade de se constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para a prática do ato processual ... documental que havia pago a taxa de justiça devida, encontrando-se devidamente representado por advogado, assim demonstrando, portanto, que reunia todos os requisitos de que dependia a sua admissão nessa
Relator: ANSELMO LOPES
assistente, assim o declarando no próprio auto. 2- A administração fiscal é representada por advogado ou licenciado em Direito com funções de apoio jurídico que para o efeito for designado ... ainda, nos termos da lei- art. 70 n.º 1-, com representação obrigatória por advogado ou Licenciado em Direito, na nova lei, mantendo-se a posição de colaboração
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sendo a instrução sequer admitida, como aconteceu no caso presente, não se justifica essa obrigatoriedade legal, em sintonia com o disposto nos nºs.4 e 5 do art.287 ... despacho, notificada ao arguido e ao seu defensor, devendo este ser nomeado quando inexista advogado constituído. 3. A nulidade por omissão de pronúncia a que alude a alin
Relator: VITAL MOREIRA
onde o tribunal for situado, estabelecem uma injustificada discriminação entre os cidadãos (e os advogados) das ilhas e os do continente, no tocante as notificações emanadas dos Tribunais Superiores, todos ... decisões judiciais penais, nem por isso tal materia e constitucionalmente indiferente, sendo a obrigatoriedade de notificação resultante do principio do Estado de direito democratico que informa toda a Constituição (artigo
Relator: LUÍS JARDIM
Código de Processo do Trabalho, por não se mostrar subscrito por advogado comprovadamente constituído pela ré com poderes de representação nos autos e, por outro lado, que não deu entrada ... artigo 144.º do CPC, estando em erro sobre a obrigatoriedade de constituição de mandatário para a propositura de uma causa ou para apresentação da sua defesa, aquele ato não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
demais evidente, 18. Entende-se, por isso, que pelas razões expostas e dada a obrigatoriedade de notificação pessoal da sentença que a lei contempla, pode o outro arguido V. beneficiar ... arguido deverá ser notificado pessoalmente da sentença, não bastando a notificação do seu advogado, sobretudo num caso, como o dos autos, em que o arguido não compareceu à leitura
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
correio eletrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados, não constando assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, aplica ... 28/92, de 27 de Fevereiro, o qual estabelece no seu artigo 4º, a obrigatoriedade de serem remetidas, no prazo de 10 dias, (artigo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Código de Processo Penal, decorre actualmente, não existindo pedido civil, a obrigatoriedade de fixação de indemnização em caso de condenação por crime de violência doméstica, desde que a vítima ... propiciada, não olvidando que o arguido esteve presente e sempre defendido por Advogado
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo
Relator: ANABELA ROCHA
1 - No caso dos autos estamos perante requerimento(s) de recusa de
Relator: MOREIRA DO CARMO
contentam com a indicação do depoimento e identificação de quem o prestou, sem obrigatoriedade de transcrição; com a fixação electrónica/digital do início e fim dos depoimentos e a transcrição ... terceiro deve ser lavrada por notário, não podendo ser exarada em documento autenticado por advogado (art. 116º, nº 2, do C. Notariado); viii) Não cumprindo a autenticação duma procuração
Relator: HELENA BOLIEIRO
forma de apresentação dos atos do processo penal que as partes patrocinadas por advogado devam praticar por escrito é a da transmissão eletrónica de dados através do sistema informático ... partes não possam exercer os seus direitos em tribunal por causa da obrigatoriedade da utilização exclusiva do referido meio de tramitação do processo. V - No caso dos autos, contudo, perante
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: ALVES CORREIA
I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de