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Relator: LUIS CRAVO
para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade ... 13/5) – para que o Estado pague através do F.G.A.D.M. a prestação devida pelo obrigado alimentos – que seja impossível a cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva, quer em sede
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada um dos progenitores obrigado a prestar alimentos no valor de 100 € ao filho menor que se encontra a residir
Relator: LUIS CRAVO
obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias
Relator: JACINTO MECA
obrigação por parte de pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida ... possa ser paga pelo FGADM uma prestação superior ao valor devido pelo obrigado a alimentos. IV – Se fixada no âmbito do processo de incumprimento uma prestação superior à fixada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar ... Fundo de Garantia de Alimentos a Menor substitutiva do progenitor/devedor originário, só deve findar com a cessação do dever de prestar alimentos por parte do obrigado a alimentos (ou quando
Relator: TÁVORA VÍTOR
Optamos pela segunda orientação, já que em caso de verdadeira incapacidade, sempre o obrigado a alimentos poderá prová-la com facilidade; e por outro lado, a fixação de uma prestação ... 75/98 de 19 de Novembro, tal depende de o devedor ser judicialmente obrigado a prestar alimentos e ter incumprido tal obrigação. 4) Todavia o Tribunal deverá procurar sempre colher
Relator: ISAÍAS PÁDUA
através do FGADM) de prestar alimentos da verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) existência de sentença judicial que condene pessoa a prestar alimentos (devidos) a menor, fixando ... pagar alimentos a menor o reconhecimento da impossibilidade ou da inviabilidade (no momento) da cobrança coerciva dos alimentos devidos a esse menor pelo seu progenitor a eles obrigado. IV – Esse
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
obrigação de prestação de alimentos a menor pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição da pessoa que a eles estava obrigado, só é exigível a partir ... prestação a cargo do Fundo de Garantia em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos, fica garantido o princípio constitucional consagrado no artº. 69º., nº. 1 da nossa
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. II – O progenitor convivente com o filho maior ... prestações alimentares que alega estarem vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos. III- Após a maioridade, nos casos em que a obrigação alimentar já está estabelecida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
prova da impossibilidade total ou parcial de prestação de alimentos cabe ao obrigado a alimentos
Relator: JAIME FERREIRA
pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não ... seja uma pessoa obrigada a prestar alimentos, nos termos do artº 2009º CC, mas que tal obrigação também resulte de acordo negocial ou de imposição judicial, temos de reconhecer
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa ... montante, recorrendo, caso seja necessário, à equidade. II – A concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a cumprir é questão a apurar em execução de sentença, sede
Relator: MIGUEZ GARCIA
serem duas as menores com direito a alimentos. II – Na verdade, no nosso Código Penal, o crime de violação da obrigação de alimentos, vem na ordem sistemática, entre os crimes ... segurança social chamada a pôr à disposição do alimentado os meios que o obrigado a alimentos teria de cumprir por imposição legal (cf., por ex., Harro Otto
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
FGADM não está obrigado a alimentos após aquele a quem os prestava ter atingido a maioridade
Relator: SANDRA MELO
Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até ... tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. 3. O progenitor habitualmente convivente tem legitimidade, para
Relator: MOREIRA DO CARMO
C.Civil que prevê como causa de cessação da obrigação alimentar a violação grave dos deveres do alimentando para com o obrigado, tem de ser interpretado com recurso a cláusula
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
Quando ao obrigado a prestar alimentos, lhe é retirado qualquer montante do seu rendimento líquido, já de si inferior ao salário mínimo nacional, não há dúvidas que se põe ... necessitado, na medida em que é necessária a salvaguarda do direito fundamental do obrigado a uma sobrevivência com um mínimo de dignidade
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ... vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o indispensável