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Relator: HENRIQUE PAVÃO
pode constituir irregularidade sujeita ao regime do artigo 123º do C. P. Penal. II - No que respeita à fundamentação da decisão condenatória da autoridade administrativa, a irregularidade ... fatores relevantes que foi possível apurar na fase da instrução, não ocorre qualquer nulidade
Relator: GILBERTO CUNHA
abertura da instrução, a omissão de pronúncia sobre nulidade praticada em sede de inquérito, invocada em tal requerimento, não conduz à nulidade de falta de instrução. 2. A omissão ... pronúncia no despacho recorrido sobre um dos crimes referidos no RAI constitui mera irregularidade, dependente de arguição nos 3 dias subsequentes a contar da notificação desse despacho (art.123.º, nº1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, ou em outro qualquer preceito, com nulidade (absoluta ou relativa), pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do n.º 2 do art.118.º do mesmo
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
partes para a audiência de discussão e julgamento constitui irregularidade que influindo no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade nos termos do artº 201º do CPC, cujo regime
Relator: MESSIAS BENTO
Europeu, o Tribunal Constitucional so pode conhecer do recurso contencioso que tenha por fundamento irregularidades ocorridas no decurso da votação, desde que estas tenham sido objecto de reclamação ou protesto ... impugnada perante o Tribunal Constitucional, ainda que venha invocada irregularidade decorrida no decurso da votação, em abstracto susceptivel de determinar nulidade dos actos da mesa da secção de voto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento que o advogado pretendia formular e de que foi impedido, pois a irregularidade ... inócua. III- O artigo 379º do CPP reporta-se exclusivamente aos casos de nulidade da sentença e / ou acórdão final, sendo inaplicável aos outros atos decisórios dos juízes, mais precisamente
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
princípio da tipicidade das nulidades, a decisão da impugnação judicial por despacho, quando a realização da audiência de julgamento era necessária, constitui irregularidade que, pela sua gravidade, afecta o valor
Relator: FÁTIMA SANCHES
refere o AUJ n.º 13/2014, não se encontrando ferido de nulidade. II. Se o arguido, ali presente, considerou que o depoimento em causa é essencial e que é impercetível ... conhecer essa sua posição e tornar notório para o Tribunal que considerava ocorrer uma irregularidade de tal forma grave que afetaria todos os atos subsequentes. III. Não o tendo feito
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
trata de uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), tratando-se antes de uma irregularidade na tramitação, impondo ... isso não ocorre nulidade da sentença
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
entre as nulidades enumeradas nas diversas alíneas do art.º 119º do CPP, nem em qualquer outra disposição legal, pelo que não pode reputar-se de nulidade insanável ... 120º. III- Idêntica solução ocorreria para aqueles que entendem que esse vício constitui mera irregularidade, pois o art.º 123º do CPP impõe igualmente que a mesma seja invocada
Relator: FÁTIMA BERNARDES
termos do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, constitui nulidade processual, dependente de arguição, nos termos previstos no artigo ... prova não tiver sido requerida, o interessado na sua produção, deve arguir a nulidade até ao encerramento da audiência, nos termos do artigo 120.º, n.º 3, alínea
Relator: SERRA LEITÃO
subdelegados das áreas aí mencionadas, tal despacho não sofre de qualquer vício de nulidade ou ilegalidade, pese embora o seu carácter genérico. II - Não existindo a possibilidade do recurso hierárquico ... contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. IV - A administração, no exercício da sua actividade
Relator: NAZARÉ SARAIVA
processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, não havendo norma que, genericamente, determine a nulidade dos actos decisórios não fundamentados (cfr. arts ... sendo que, nos demais casos, a falta de fundamentação constitui irregularidade, submetida ao regime do artigo 123° do CPP – vd. Maia Gonçalves, em anotação ao artº
Relator: CUSTÓDIO COSTA
I - Se o réu não contesta a acção, deve ser proferida sentença
Relator: PAULO GUERRA
1. Importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. As notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
SUMÁRIO (elaborado nos termos art. 663º, nº7 do CPC) I. As notificações
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional
Relator: RUI MAURÍCIO
I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código