TRG
4490/15.9T8BRG-G.G1
Relator: SANDRA MELO
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a
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Relator: SANDRA MELO
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a
Relator: JOSÉ CRAVO
nulidade da sentença por falta de fundamentação [art. 615º/1, b) do CPC] apenas ocorre em caso de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não se verificando quando ... exista fundamentação, ainda que sucinta, deficiente ou discutível. 2 - O testamento notarial que institui um legado de quantia certa constitui título executivo bastante (arts. 703º e 705º do CPC), sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
eletrónica, certidão desse testamento, não tendo a cabeça de casal nem os restantes interessados, não impugnantes, deduzido incidente de falsidade da certidão do testamento junta, por via eletrónica, ao processo ... inventário é reprodução fiel do testamento original e, bem assim, a alegar conclusivamente que esse testamento padece “de vícios” determinativos da sua nulidade e/ou anulabilidade e que, segundo informações
Relator: CRISTINA CERDEIRA
testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o Autor, que alega ser o beneficiário desse “testamento”, pretende ... pena de nulidade. V) - Nos termos do disposto no artº. 65º, nºs 1 e 2 do Código Civil, nada impede que um português outorgue testamento no estrangeiro com observância
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interesse” do Apelante é a anulação do testamento e da habilitação de herdeiros, com os decorrentes pedidos formulados, mormente de nulidade do subsequente registo do imóvel a favor
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Tendo sido proferido despacho a remeter os interessados para os
Relator: SÓNIA MOURA
legal é a nulidade da doação por morte (artigo 280.º, n.º 1, do Código Civil), a qual, todavia, admite a conversão em deixa testamentária, desde que sejam observadas
Relator: ARTUR DIAS
recusados pelo tribunal a quo, bem como, ainda que a titulo subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão relativa à materia de facto. IV- A parte simultaneamente ... testamentária consubstanciadoras da liberalidade. Por isso, a norma do art0 12960 do Código Civil não padece de inconstitucionalidade. IX- A simples instauração de uma acção de declaração de nulidade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é anulável ainda o testamento feito por quem ... qualquer causa, ainda que transitória. II- No caso da interdição por anomalia psíquica, a nulidade funda-se “na presunção de estado ou situação de incapacidade” que a sentença de interdição
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se a
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Tendo uma disposição testamentária deixado de ser possível (por dois irmãos, sendo um deles o autor do testamento que contém essa deixa testamentária, terem procedido, ainda em vida de ambos ... alheio por quem não tem legitimidade para o fazer, tem como consequência a nulidade do negócio, nos termos do artº. 892º do Código Civil, com os efeitos previstos no artº
Relator: SANDRA MELO
nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação ... comum só é nomeado pelos contitulares quando não for designado por lei ou disposição testamentária; no caso da herança o representante comum determinado por lei é o cabeça-de-casal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste