TRGcitado por 2
715/14.6TBVVD.G1
Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as norma imperativas dos arts. 30º, nº 2 e 3, e 36º
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Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as norma imperativas dos arts. 30º, nº 2 e 3, e 36º
Relator: PAULA DO PAÇO
instrumento de regulamentação coletiva manteve-se, sempre, o primado da lei imperativa. III. Já quanto às normas dispositivas: • no regime vigente até à entrada em vigor do Código do Trabalho ... paga nas férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal não são normas imperativas. V. A natureza não retributiva do “adicional de retribuição” e ao seu não pagamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação de um plano de revitalização que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários sem o acordo da Fazenda ... Nacional constituiu, em princípio, uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis caindo na previsão do artigo 215º CIRE. 2. A opção pela ineficácia relativa do plano, na parte
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Trabalho, é uma norma imperativa, que fixa, por um lado, o prazo máximo permitido por lei para a fixação do pré-aviso, e, por outro, as situações ... considerar inserida nesse critério. IV – A norma prevista no art. 279.º, n.º 1, do Código do Trabalho tem carácter imperativo, proibindo a compensação pela entidade empregadora de créditos
Relator: FELIZARDO PAIVA
mínimo indisponível, abaixo do qual as partes não podem descer. II – Tais normas revestem a natureza imperativa, sendo nula a convenção contrária aos direitos e garantias conferidas pela referida ... Ainda que via indireta, a transação assim celebrada é nula por violar normas de caráter imperativo (artº 294º do CC e nº 1 do artº 289º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
para efeitos do art. 215º do C.I.R.E. aqueles que configurem inequivocamente uma violação de normas imperativas, cujo resultado seja ilegal e insusceptível de ser suprido com o consentimento dos tutelados ... seja, aqueles que representem violações destas normas imperativas e acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza (veda/impede). II - Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama
Relator: MANUEL MATOS
contenção da despesa que se visam prosseguir, o regime fixado nas citadas normas tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
forma que tem concretização legal no art.º 219.º do mesmo código. II – Normas imperativas são aquelas cuja disciplina, atenta a importância dos interesses tutelados (indisponíveis por natureza ... seja. A nulidade de um negócio jurídico ou de uma cláusula que contrarie uma norma imperativa determina que a vontade das partes não é relevante para conferir validade ao acordo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
normas que fixam as compensações a que têm direito os credores de insolventes em caso de resolução de contratos são imperativas. 2. Assim, independentemente, de existir no contrato cláusula
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento
Relator: PAULO SÁ
competências estritas de direito privado da Liga, e, de acordo com as respectivas normas estatutárias, nele outorgaram, em nome da Liga, o seu Presidente da Direcção e o seu Director ... violação do comando do artigo 21.º do Código de Publicidade, norma legal de natureza imperativa, implica a nulidade do contrato, nos termos do artigo 294.º do Código Civil
Relator: EMÍDIO SANTOS
conveniência ou oportunidade, visto que as normas constantes do artigo 1980.º do CC sobre quem pode ser adoptado revestem natureza imperativa. III - Embora a vontade da criança seja atendível
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são normas de interesse e ordem pública e, por isso, revestem carácter imperativo, determinando a sua preterição ... derrogação dessas normas. IV – Não constitui abuso de direito a invocação de nulidade quando, estando em causa o interesse público, esta decorre da violação de normas imperativas que não permitem
Relator: ANTERO VEIGA
I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente