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Relator: PAULO REIS
remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o acervo hereditário não configura qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto ... relacionação de tal quantia monetária, justifica-se a remessa dos interessados para os meios comuns, nos termos previstos no artigo 1093.º, n.º 1 do CPC, para o qual
Relator: HUGO MEIRELES
fins do processo. II – Apenas se justifica a remessa dos interessados para os meios comuns quando, estando em causa a complexidade da matéria de facto, a tramitação do processo ... estão asseguradas às partes no processo comum. III – Não deve ser remetida para os meios comuns a questão da averiguação da titularidade de saldos bancários ou aplicações financeiras
Relator: AFONSO CABRAL
1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais, não devem ser remetidas para os meios comuns questões como as de determinar quais as benfeitorias a relacionar e respectivo valor, pois tais ... inventário. 3. Não é aceitável que a decisão de remeter as partes para os meios comuns, com fundamento na complexidade da prova, seja tomada depois de produzida toda a prova
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
abstrai da existência da(s) reclamaç(ões) à relação de bens, enquanto nos meios comuns se procede à decisão incidental das mesmas, para cuja decisão haja(m) sido remetida ... 1689º CC, V - Por assim ser, a sentença declarativa obtida na decisão proferida nos meios comuns não constitui aqui titulo executivo, não podendo basear execução para pagamento do valor correspondente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
processo. III - Apenas tem justificação a remessa dos interessados para os meios comuns quando, estando em causa a complexidade da matéria de facto, a tramitação do processo de inventário ... asseguradas às partes no processo declarativo comum. IV - Não deve ser remetida para os meios comuns a aludida questão da titularidade dos saldos bancários se tal não envolver larga
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz pode abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns”; trata-se de um critério de orientação, cabendo ao Tribunal dar consistência ao seu conteúdo ... processo de inventário, só se compadecendo, em regra, a respectiva decisão com os meios comuns; IV - O mesmo ocorre com as alegadas benfeitorias, atento os trabalhos supostamente efectuados, respectivos preços
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
segura sobre a dívida- , caso em que o juiz remeterá as partes para os meios comuns, onde poderão produzir todas as provas que entenderem relevantes ao caso – a apreciação ... decisão do juiz só poderá ser a da remessa das partes para os meios comuns, de acordo com o princípio geral do art.º 1093º. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RAMOS LOPES
decisão que se abstenha de conhecer da reclamação e remeta os interessados para os meios comuns) são insusceptíveis de apelação autónoma, estando a sua impugnação deferida para momento posterior
Relator: VASQUES OSÓRIO
restando à assistente e à demandante civil recorrer, se assim o entenderem, aos meios comuns, intentando no tribunal cível a competente acção declarativa
Relator: MARIA PERQUILHAS
não obstante a consagração do princípio da autossuficiência, da celeridade e da economia de meios com que pensou e dotou o processo de inventario, criou válvulas de segurança, exatamente para ... assegurar que as questões complexas referidas no artigo 1092.º pudessem ser decididas nos meios comuns, como é sabido com tramitação e meios probatórios mais completos e na disponibilidade
Relator: MARIA PERQUILHAS
não obstante a consagração do princípio da autossuficiência, da celeridade e da economia de meios com que pensou e dotou o processo de inventario, criou válvulas de segurança, exatamente para ... assegurar que as questões complexas referidas no artigo 1092.º pudessem ser decididas nos meios comuns, como é sabido com tramitação e meios probatórios mais completos e na disponibilidade
Relator: LUÍS CRAVO
remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens
Relator: JORGE TEIXEIRA
Devem ser remetidas para os meios comuns as questões incidentais que não possam ser decididas em sede de inventário sem redução das garantias das partes e de “forma sumária”, querendo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
indevida a remessa dos interessados para os meios comuns com fundamento na falta de acordo sobre a matéria em discussão e por não existirem documentos nos autos que permitam resolver
Relator: MARCO BORGES
aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos suficientes em resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar ... consequência, não é lícito ao juiz da causa remeter as partes para os meios comuns quanto à questão da cobrança das custas processuais no âmbito do incidente previsto
Relator: PAULO REIS
remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o património comum do casal ou ao passivo deste património não configura
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Não é lícito ao juiz remeter as partes para os meios comuns, depois de ter admitido a produção de prova para a decisão do incidente e sem que a mesma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Correndo inventário para separação de meações e tendo as partes sido remetidas para os meios comuns, com suspensão daqueles autos, o decidido na acção autónoma, com trânsito em julgado, impõe
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sempre que, no âmbito do processo de inventário, os interessados sejam remetidos para os meios comuns, a ação a propor para dirimir a questão pendente corre termos, de forma autónoma
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir ... notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, mas para o tribunal de 1ª instância competente – nºs 4 e 5 do artº 16º