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Relator: CRISTINA NEVES
4/2002, e não desde a citação. VIII- Em sede de responsabilidade contratual é admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, desde que revistam gravidade suficiente para merecerem a tutela ... causados ao credor não distinguem entre uma e outra classe de danos, não limitando a responsabilidade do devedor aos danos patrimoniais. IX-O montante da indemnização deve ser fixado equitativamente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tenham os sócios recebido qualquer valor, constituindo tal recebimento um pressuposto daquela responsabilidade, cujo limite corresponderá ao valor recebido; II - Transitada em julgado a sentença que condenou os ora embargantes ... responsabilidade daqueles pelo pagamento de tal dívida da sociedade; III – Quanto aos limites da responsabilidade dos embargantes, face aos termos da condenação proferida, verifica-se que a determinação do valor
Acordo de empresa entre a Movijovem - Mobilidade Juvenil - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Relator: ARTUR DIAS
termos do artº 503º, nº 1 do Cód. Civil, objectivamente responsável, até aos limites da responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma legal, pela reparação dos danos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o
Relator: MOISÉS SILVA
I - Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados constitui um poder/dever do juiz
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I - Na óptica do Fundo, recorrente, a interpretação da lei - que leve
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
A fixação judicial do montante de alimentos a pagar pelo Fundo de
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de
Relator: MANSO RAÍNHO
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
responsabilidade pelas dívidas fiscais, estabelecida no artigo 13.º do Código de Processo Tributário, é subsidiária da responsabilidade das empresas ou sociedades, e solidária entre os administradores, gerentes e outras ... exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração na empresa ou sociedade de responsabilidade limitada. II. E essa responsabilidade (subsidiária, e solidária) abrange, não só o período da geração
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Se a liquidação da prestação remete para o saldo de uma