TRG
385/09.3TBVRL.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
escrupuloso pela vontade real do testador em tudo aquilo que não seja contrário à lei imperativa e à moral ou que não seja impossível. III – A herança responde pelas despesas
569 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
escrupuloso pela vontade real do testador em tudo aquilo que não seja contrário à lei imperativa e à moral ou que não seja impossível. III – A herança responde pelas despesas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu ... partes em não observarem formalidade legal que, em função do interesse público, a lei imperativamente exige. VI –Sendo nulo o contrato, não é exigível qualquer indemnização que se funde
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
traçado da linha divisória indicada pelas partes, posto que, a esse respeito, a lei é imperativa: se essa linha não puder ser fixada a partir dos títulos de cada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
expressão legal no citado artigo 43, não pode postergar os vários regimes imperativos definidos na lei, que originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais. V) -Revertendo
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: GARCIA MARQUES
lei; 13- Não o tendo sido, a adjudicação em referência, desconforme às normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93, é ilegal, sendo o respectivo acto contenciosamente anulável ... termos da lei - artigos 135 e 136, n 2, do CPA, e 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n 267/85
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo ... Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Dec.- Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que tem natureza imperativa, visando salvaguardar a garantia da igualdade dos cidadãos perante
Relator: CARLOS QUERIDO
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, iniciou a sua vigência no dia 1 de Agosto de 2010, estando expressamente prevista a sua aplicação às prestações e apoios ... maior = 0,7; filha menor = 0,5], não se verifica um dos requisitos imperativamente previstos na Lei n.º 75/98 de 19/11: a inexistência de rendimentos líquidos da menor, superiores
Relator: BARATEIRO MARTINS
geral de que gozam os créditos do ISS, se a lei – art. 204.º/2 do CRCSPSS – não determinasse, imperativamente, que este privilégio do ISS prevalece sobre qualquer penhor, ainda ... prevalência do privilégio mobiliário geral do ISS sobre qualquer penhor (estabelecida imperativamente pela lei) e a também referida prevalência do penhor sobre o privilégio mobiliário geral, a solução está
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nº1 do CC não tem carácter imperativo no que concerne ao regime da renovação do contrato, podendo as partes estipular um prazo certo de duração do mesmo – no mínimo ... imperativa, no sentido desse prazo não poder ser inferior a 3 anos, imperando aqui, em nosso entender, o desígnio do legislador, bem marcado no preâmbulo da Lei 13/2029
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição ... efectivar o primeiro prolongamento contratual. 4 – Assim, independentemente de se tratar de uma lei nova imperativa ou supletiva, o que é absolutamente decisivo é o problema da aplicação da lei
Relator: ANTERO VEIGA
lei aplicável não seja a portuguesa. II - O trabalhador destacado em Portugal fica quanto àquelas matérias sujeito à lei portuguesa, salvo se a lei aplicável ou o contrato de trabalho ... lei portuguesa, desde que sejam mais favoráveis que as da lei aplicável ou do contrato. IV - Quanto ao conflito de leis entre estados membros, seja, sobre a lei aplicável
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
arrendamento, mínimo de três anos de natureza imperativa não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior; II. A Lei n.º 13/2019, ao abrigo ... Código Civil, na medida em que as suas disposições se revistam de natureza imperativa, aplica-se às relações jurídico-arrendatícias que subsistam à data do seu início de vigência, porquanto
Relator: ALDA NUNES
regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts ... Acresce que os regulamentos, além de sujeitos à Constituição e à lei, não podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do princípio da inderrogabilidade
Relator: GARCIA MARQUES
Relativamente a outras matérias de reajustamento dos documentos normativos do concurso ao regime imperativo do Decreto-Lei n 379/93, a deliberação do Conselho de Administração da LIPOR sofre de invalidade ... lei - artigos 135 e 136, n 2, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, e 28 da Lei de Processo
Relator: ANTERO VEIGA
cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal imperativo. A lei aplicável à marcação de férias é a que estiver em vigor à data
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 5 do Decreto-Lei n 794/76, de 5 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n 313/80, de 19 de Agosto, nos seguintes termos: - em regra, apenas pode ... aprovadas pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Territorio, respeitar as disposições imperativas da Lei dos Solos (Decreto-Lei n 794/76
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pensão devida aos beneficiários legais não pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho ... representa o risco próprio da actividade seguradora e resulta da aplicação de preceitos imperativos da lei, aplicando princípios com consagração constitucional. (sumário do relator
Relator: NUNES DE ALMEIDA
lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem do artigo 55 da Constituição (principio da organização e gestão ... qualquer processo disciplinar proprio de uma organização democraticamente estruturada constam ja, com caracter imperativo, da lei sindical. III - E desnecessaria, para garantia do respeito do mesmo principio, porque
Relator: ANA PESSOA
aplicador da lei, efetuando uma interpretação extensiva, englobar no nº3, toda e qualquer situação de maior convivência entre um herdeiro e os inventariados. 2. Continuando a lei, no nº4 ... circunstâncias, dado nenhum viver com o falecido, preferindo, pois, nos termos consagrados, imperativamente, na lei, o herdeiro mais velho