TRC
842/09.1TBTMR-B.C1
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - As quotas duma sociedade por quotas são tituladas pelos respectivos sócios
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Relator: EMÍDIO COSTA
1 - As quotas duma sociedade por quotas são tituladas pelos respectivos sócios
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
deliberação social a legitimidade passiva cabe, por princípio, apenas à sociedade. 2- Não é aplicável, na situação, a possibilidade de intervenção principal espontânea, de sócios e ex-sócios, por força
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
sócio não gerente de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para requerer a insolvência da sociedade, ao abrigo do nº 1 do artº 20º do CIRE, pelo facto
Relator: FILIPE MELO
ofendida, quando é certo que o respectivo sócio gerente, em tempo oportuno veio ratificar a queixa por aquele apresentada conferindo, assim, plena legitimidade ao Mº Pº, para o exercício
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Para tutela da sua posição jurídica, deve ser reconhecida legitimidade ativa ao ex-cônjuge de sócio, detentor de quota ainda não partilhada, para impugnar deliberações sociais alegadamente tomadas ao arrepio
Relator: PAULO AMARAL
sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem legitimidade, nos termos do art.º 396.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, para instaurar o respectivo procedimento cautelar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
663º n.º 7 do CPC) I. Um sócio, ainda que maioritário, de uma sociedade, que votou determinadas deliberações de sócios, no sentido que fez vencimento, não pode intervir ... acção de anulação daquelas ao lado da Ré sociedade. II. A disciplina da legitimidade para intervir num processo já pendente, é um dos aspectos que, ponderando os diversos direitos
Relator: CARLOS GIL
sócio de sociedade por quotas cuja herança se mostra impartilhada que não seja representante comum dos restantes contitulares da herança, ou cabeça-de-casal da mesma, não tem legitimidade activa ... cabeça-de-casal gozam de legitimidade activa para requerer inquérito judicial a sociedade de que o de cujus era sócio
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que
Relator: VITOR FAVEIRO
interesses proprios da pessoa colectiva, mas tambem os interesses particulares dos socios que estes tenham associado legitimamente. Mas a organização do contencioso das associações deve obedecer a possibilidade ... obrigações; 3 - So parece legitima, assim, a organização do contencioso que, funcionando nos termos da alinea a), se destine a prestar assistencia aos socios atraves de consultas sobre as materias
Relator: ALMEIDA SIMÕES
cabeça de casal na herança aberta pelo óbito de um sócio de uma sociedade não tem legitimidade para requerer a insolvência desta, desacompanhada dos outros sócios, excepto se provar
Relator: TELES PEREIRA
forma adequada, no requerimento inicial. II – A apreciação liminar da legitimidade referida a esse elemento (ter a qualidade de sócio) deve tutelar a aparência invocada, para o efeito de possibilitar ... portador dessa sociedade, preenche liminarmente o pressuposto de legitimidade indicado no artigo 396º, nº 1, do CPC (justificação da qualidade de sócio), sempre que seja possível referir ao requerente desse
Relator: ANABELA RUSSO
existência de móveis ou imóveis susceptíveis de penhora no património pessoal dos sócios fora do quadro da responsabilidade subsidiária e antes de proferido o despacho de reversão. V – A conclusão ... ocorrer por a lei exigir que a afectação/oneração do património dos sócios só é legitima por via do instituto jurídico-privativo do direito tributário, a reversão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regra da necessidade de habilitação do sucessor da parte falecida ou extinta, conferindo legitimidade sucedânea aos sócios para assumirem de imediato, e sem necessidade de dedução do incidente de habilitação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
legitimado pelo registo. VI) A legitimação passiva decorrente do registo não é irrestrita ou ilimitada, dado que o emitente só fica liberado de qualquer prestação que realize ao titular legitimado ... prova lhe cabe, consiste no simples desconhecimento da falta de legitimidade substancial do titular do registo. VIII) Os sócios mantêm o seu direito potestativo à informação, não obstante serem gerentes
Relator: FILIPE CAROÇO
inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ... recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento de recusa legítima de informação pedida pelo acionista, nos termos das al.s
Relator: ARTUR DIAS
comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
sócio de sociedade que, cumulativamente (artº 37º, nº2, do CPC), deduziu o pedido de declaração de nulidade da sua exclusão de sócio. 2. A não consideração de legitimidade processual ativa
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará ... acção especial de destituição de órgãos sociais a legitimidade activa está reservada aos sócios da sociedade em causa (art.º 257.º, n.º 1, do CSCom.); e este direito
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
qualquer sócio que não tenha votado no sentido que fez vencimento, nem posteriormente tenha aprovado a deliberação expressa ou tacitamente. II – Não sendo a posição de sócio do Autor reconhecida ... autores, tem legitimidade um quisquis de populo, desde que tenha interesse directo em demandar, ainda assim o Autor não teria legitimidade, pois não detendo a qualidade de sócio, não